A não incidência do ISS sob os serviços de streaming: análise do Projeto de Lei Complementar nº366/2013

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Carneiro, Rafael Dias Carneiro
Data de Publicação: 2016
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP
Texto Completo: https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/35397
Resumo: This paper aims to examine the proposal made by Senator Romero Juca on the Project of Complementary Law No. 366/2013 in which intends to tax by the ISS companies that use modern technology of streaming. To investigate whether the claim is consistent with the fundamental goals, we need to build the constitutional archetype of the ISS in order to trace the obligatory type recorded by the tax. From this premise, we will build the concept of streaming activity from the analysis of the "terms of use" of some companies, where you can precisely determine the type of obligation of this activity. Finally, we´ll take a look at the position of São Paulo County in the Query Solution # 65/2013, and the possible view of jurisprudence in cases involving obligations to give
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