A não incidência do ISS sob os serviços de streaming: análise do Projeto de Lei Complementar nº366/2013
Autor(a) principal: | |
---|---|
Data de Publicação: | 2016 |
Tipo de documento: | Trabalho de conclusão de curso |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP |
Texto Completo: | https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/35397 |
Resumo: | This paper aims to examine the proposal made by Senator Romero Juca on the Project of Complementary Law No. 366/2013 in which intends to tax by the ISS companies that use modern technology of streaming. To investigate whether the claim is consistent with the fundamental goals, we need to build the constitutional archetype of the ISS in order to trace the obligatory type recorded by the tax. From this premise, we will build the concept of streaming activity from the analysis of the "terms of use" of some companies, where you can precisely determine the type of obligation of this activity. Finally, we´ll take a look at the position of São Paulo County in the Query Solution # 65/2013, and the possible view of jurisprudence in cases involving obligations to give |
id |
PUC_SP-1_cf51b0dad9d0a3e1d727e53a311de7db |
---|---|
oai_identifier_str |
oai:repositorio.pucsp.br:handle/35397 |
network_acronym_str |
PUC_SP-1 |
network_name_str |
Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP |
repository_id_str |
|
spelling |
Carvalho, Aurora Tomazini deCarneiro, Rafael Dias Carneiro2023-07-05T19:43:26Z2023-07-05T19:43:26Z2016-03-18Carneiro, Rafael Dias Carneiro. A não incidência do ISS sob os serviços de streaming: análise do Projeto de Lei Complementar nº366/2013. 2016. Monografia de Especialização (Especialização em Direito Tributário) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2016.https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/35397This paper aims to examine the proposal made by Senator Romero Juca on the Project of Complementary Law No. 366/2013 in which intends to tax by the ISS companies that use modern technology of streaming. To investigate whether the claim is consistent with the fundamental goals, we need to build the constitutional archetype of the ISS in order to trace the obligatory type recorded by the tax. From this premise, we will build the concept of streaming activity from the analysis of the "terms of use" of some companies, where you can precisely determine the type of obligation of this activity. Finally, we´ll take a look at the position of São Paulo County in the Query Solution # 65/2013, and the possible view of jurisprudence in cases involving obligations to giveO presente trabalho pretende examinar a proposta apresentada pelo Senador Romero Jucá no projeto de Lei Complementar nº 366/2013 em que se pretende ver tributado pelo ISS as empresas que se utilizam da moderna tecnologia do streaming. Para investigar se a pretensão se coaduna com as balizas fundamentais, será necessário construir o arquétipo constitucional do ISS de modo a traçar o tipo obrigacional gravado pelo imposto. A partir desta premissa, construiremos o conceito da atividade de streaming a partir da análise do “termos de uso” de algumas empresas, onde será possível determinar precisamente o tipo de obrigação desta atividade. Por fim, verificaremos a posição do Município de São Paulo na Solução de Consulta nº65/2013 e a possível visão da jurisprudência em casos envolvendo obrigações de darporPontifícia Universidade Católica de São PauloEspecialização em Direito TributárioPUC-SPBrasilFaculdade de DireitoCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO TRIBUTARIOISSStreamingProjeto de Lei Complementar nº 366/2013Obrigação de darObrigação de fazerAtividade-meioISSStreamingComplementary Law Project nº 366/2013Obligatiton to giveObligations to doActivity-toolA não incidência do ISS sob os serviços de streaming: análise do Projeto de Lei Complementar nº366/2013info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SPinstname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)instacron:PUC_SPORIGINALRAFAEL DIAS CARNEIRO.pdfapplication/pdf613929https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/35397/1/RAFAEL%20DIAS%20CARNEIRO.pdfa7f06f092215874ad1e0ef06874f50c5MD51TEXTRAFAEL DIAS CARNEIRO.pdf.txtRAFAEL DIAS CARNEIRO.pdf.txtExtracted texttext/plain93914https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/35397/2/RAFAEL%20DIAS%20CARNEIRO.pdf.txt25960b26dae0feb387ffff4fbdb446f4MD52THUMBNAILRAFAEL DIAS CARNEIRO.pdf.jpgRAFAEL DIAS CARNEIRO.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg1210https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/35397/3/RAFAEL%20DIAS%20CARNEIRO.pdf.jpge271af104c5a1919f8c98bff9776f12fMD53handle/353972023-10-24 09:28:13.188oai:repositorio.pucsp.br:handle/35397Biblioteca Digital de Teses e Dissertaçõeshttps://sapientia.pucsp.br/https://sapientia.pucsp.br/oai/requestbngkatende@pucsp.br||rapassi@pucsp.bropendoar:2023-10-24T12:28:13Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)false |
dc.title.pt_BR.fl_str_mv |
A não incidência do ISS sob os serviços de streaming: análise do Projeto de Lei Complementar nº366/2013 |
title |
A não incidência do ISS sob os serviços de streaming: análise do Projeto de Lei Complementar nº366/2013 |
spellingShingle |
A não incidência do ISS sob os serviços de streaming: análise do Projeto de Lei Complementar nº366/2013 Carneiro, Rafael Dias Carneiro CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO TRIBUTARIO ISS Streaming Projeto de Lei Complementar nº 366/2013 Obrigação de dar Obrigação de fazer Atividade-meio ISS Streaming Complementary Law Project nº 366/2013 Obligatiton to give Obligations to do Activity-tool |
title_short |
A não incidência do ISS sob os serviços de streaming: análise do Projeto de Lei Complementar nº366/2013 |
title_full |
A não incidência do ISS sob os serviços de streaming: análise do Projeto de Lei Complementar nº366/2013 |
title_fullStr |
A não incidência do ISS sob os serviços de streaming: análise do Projeto de Lei Complementar nº366/2013 |
title_full_unstemmed |
A não incidência do ISS sob os serviços de streaming: análise do Projeto de Lei Complementar nº366/2013 |
title_sort |
A não incidência do ISS sob os serviços de streaming: análise do Projeto de Lei Complementar nº366/2013 |
author |
Carneiro, Rafael Dias Carneiro |
author_facet |
Carneiro, Rafael Dias Carneiro |
author_role |
author |
dc.contributor.advisor1.fl_str_mv |
Carvalho, Aurora Tomazini de |
dc.contributor.author.fl_str_mv |
Carneiro, Rafael Dias Carneiro |
contributor_str_mv |
Carvalho, Aurora Tomazini de |
dc.subject.cnpq.fl_str_mv |
CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO TRIBUTARIO |
topic |
CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO TRIBUTARIO ISS Streaming Projeto de Lei Complementar nº 366/2013 Obrigação de dar Obrigação de fazer Atividade-meio ISS Streaming Complementary Law Project nº 366/2013 Obligatiton to give Obligations to do Activity-tool |
dc.subject.por.fl_str_mv |
ISS Streaming Projeto de Lei Complementar nº 366/2013 Obrigação de dar Obrigação de fazer Atividade-meio |
dc.subject.eng.fl_str_mv |
ISS Streaming Complementary Law Project nº 366/2013 Obligatiton to give Obligations to do Activity-tool |
description |
This paper aims to examine the proposal made by Senator Romero Juca on the Project of Complementary Law No. 366/2013 in which intends to tax by the ISS companies that use modern technology of streaming. To investigate whether the claim is consistent with the fundamental goals, we need to build the constitutional archetype of the ISS in order to trace the obligatory type recorded by the tax. From this premise, we will build the concept of streaming activity from the analysis of the "terms of use" of some companies, where you can precisely determine the type of obligation of this activity. Finally, we´ll take a look at the position of São Paulo County in the Query Solution # 65/2013, and the possible view of jurisprudence in cases involving obligations to give |
publishDate |
2016 |
dc.date.issued.fl_str_mv |
2016-03-18 |
dc.date.accessioned.fl_str_mv |
2023-07-05T19:43:26Z |
dc.date.available.fl_str_mv |
2023-07-05T19:43:26Z |
dc.type.status.fl_str_mv |
info:eu-repo/semantics/publishedVersion |
dc.type.driver.fl_str_mv |
info:eu-repo/semantics/bachelorThesis |
format |
bachelorThesis |
status_str |
publishedVersion |
dc.identifier.citation.fl_str_mv |
Carneiro, Rafael Dias Carneiro. A não incidência do ISS sob os serviços de streaming: análise do Projeto de Lei Complementar nº366/2013. 2016. Monografia de Especialização (Especialização em Direito Tributário) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2016. |
dc.identifier.uri.fl_str_mv |
https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/35397 |
identifier_str_mv |
Carneiro, Rafael Dias Carneiro. A não incidência do ISS sob os serviços de streaming: análise do Projeto de Lei Complementar nº366/2013. 2016. Monografia de Especialização (Especialização em Direito Tributário) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2016. |
url |
https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/35397 |
dc.language.iso.fl_str_mv |
por |
language |
por |
dc.rights.driver.fl_str_mv |
info:eu-repo/semantics/openAccess |
eu_rights_str_mv |
openAccess |
dc.publisher.none.fl_str_mv |
Pontifícia Universidade Católica de São Paulo |
dc.publisher.program.fl_str_mv |
Especialização em Direito Tributário |
dc.publisher.initials.fl_str_mv |
PUC-SP |
dc.publisher.country.fl_str_mv |
Brasil |
dc.publisher.department.fl_str_mv |
Faculdade de Direito |
publisher.none.fl_str_mv |
Pontifícia Universidade Católica de São Paulo |
dc.source.none.fl_str_mv |
reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP instname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP) instacron:PUC_SP |
instname_str |
Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP) |
instacron_str |
PUC_SP |
institution |
PUC_SP |
reponame_str |
Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP |
collection |
Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP |
bitstream.url.fl_str_mv |
https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/35397/1/RAFAEL%20DIAS%20CARNEIRO.pdf https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/35397/2/RAFAEL%20DIAS%20CARNEIRO.pdf.txt https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/35397/3/RAFAEL%20DIAS%20CARNEIRO.pdf.jpg |
bitstream.checksum.fl_str_mv |
a7f06f092215874ad1e0ef06874f50c5 25960b26dae0feb387ffff4fbdb446f4 e271af104c5a1919f8c98bff9776f12f |
bitstream.checksumAlgorithm.fl_str_mv |
MD5 MD5 MD5 |
repository.name.fl_str_mv |
Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP) |
repository.mail.fl_str_mv |
bngkatende@pucsp.br||rapassi@pucsp.br |
_version_ |
1809277946899202048 |