Juiz de garantias: uma análise prática de seus possíveis efeitos no âmbito do processo penal brasileiro

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Porto, Filipe Rivera Moreira
Data de Publicação: 2023
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP
Texto Completo: https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/41673
Resumo: The present work aims to analyze the potential practical effects of implementing the judge of guarantees in the brazilian criminal procedure, as proposed by the Anti-Crime Package (Law 13.964/2019). To do so, we intend to establish a dialogue between the criticisms made by doctrine, both positive and negative, regarding its implementation, and the practical consequences already observable resulting from the establishment of the Department of Police Investigations in the city of São Paulo. Analyses regarding the budgetary feasibility of implementing the judge of guarantees will not be part of the scope of this work
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spelling Leite, Maria Eugênia Ferreira da Silva Rudgehttp://lattes.cnpq.br/8797406373424331Porto, Filipe Rivera Moreira2024-06-03T18:48:14Z2024-06-03T18:48:14Z2023-12-11Porto, Filipe Rivera Moreira. Juiz de garantias: uma análise prática de seus possíveis efeitos no âmbito do processo penal brasileiro. 2023. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2023.https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/41673The present work aims to analyze the potential practical effects of implementing the judge of guarantees in the brazilian criminal procedure, as proposed by the Anti-Crime Package (Law 13.964/2019). To do so, we intend to establish a dialogue between the criticisms made by doctrine, both positive and negative, regarding its implementation, and the practical consequences already observable resulting from the establishment of the Department of Police Investigations in the city of São Paulo. Analyses regarding the budgetary feasibility of implementing the judge of guarantees will not be part of the scope of this workO presente trabalho se propõe a analisar os possíveis efeitos práticos da implementação do juiz de garantias no processo penal brasileiro, nos termos propostos pelo Pacote Anticrime (Lei 13.964/2019). Para tanto, pretende-se estabelecer um diálogo entre as críticas tecidas pela doutrina, positivas e negativas, em relação a sua implementação e as consequências práticas já passíveis de observação oriundas da efetivação do Departamento de Inquéritos Policiais (DIPO) na cidade de São Paulo. Não fará parte do escopo deste trabalho análises quanto a viabilidade orçamentária da aplicação do juiz de garantiasporPontifícia Universidade Católica de São PauloGraduação em DireitoPUC-SPBrasilFaculdade de DireitoCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOJuizGarantiasPesquisaPráticaPenalProcessoJudgeGuaranteeSearchPracticeCriminalProcedureJuiz de garantias: uma análise prática de seus possíveis efeitos no âmbito do processo penal brasileiroinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SPinstname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)instacron:PUC_SPORIGINALTCC.PDF_Filipe Porto.pdfapplication/pdf770661https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/41673/1/TCC.PDF_Filipe%20Porto.pdfc889d6ca3c69467bbb2d25c7711510d7MD51TEXTTCC.PDF_Filipe Porto.pdf.txtTCC.PDF_Filipe Porto.pdf.txtExtracted texttext/plain99641https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/41673/2/TCC.PDF_Filipe%20Porto.pdf.txtd5ed5f32e8a07d6f28bb5bbfcf7740b8MD52THUMBNAILTCC.PDF_Filipe Porto.pdf.jpgTCC.PDF_Filipe Porto.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg1173https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/41673/3/TCC.PDF_Filipe%20Porto.pdf.jpgdafff4e0b2468f2e749199b8de800ff0MD53handle/416732024-06-04 01:02:59.607oai:repositorio.pucsp.br:handle/41673Biblioteca Digital de Teses e Dissertaçõeshttps://sapientia.pucsp.br/https://sapientia.pucsp.br/oai/requestbngkatende@pucsp.br||rapassi@pucsp.bropendoar:2024-06-04T04:02:59Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)false
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