Controvérsias constitucionais sobre o artigo 285-A do Código de Processo Civil

• Autor(a) principal: Ávila, Fernando
• Data de Publicação: 2012
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP
• Texto Completo: https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/34159
• topic: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL CIVIL

O presente trabalho tem por objetivo comentar a constitucionalidade do julgamento sem a citação da parte contrária por meio do art. 285-A do Código de Processo Civil, incluído neste através da Lei 11.277/2006, sendo analisado sob o prisma jurídico e prático o aludido dispositivo, suas características e peculiaridades, bem como o confronto entre doutrinadores dos mais renomados especialistas no tema. O art. 285-A do Código de Processo Civil visa garantir a prestação jurisdicional com maior celeridade e efetividade. No entanto é sustentado por alguns autores sua inconstitucionalidade, alegando que fere princípios constitucionais, o devido processo legal, o acesso à justiça, a ampla defesa e o contraditório. Porém a maioria dos doutrinadores mostra-s favorável ao referido artigo e rejeita a suposta inconstitucionalidade, sendo considerada uma iniciativa positiva do legislador em reduzir o tempo de duração do processo, demonstrando que não há violação aos direitos fundamentais garantidos pela Constituição Federal