As publicidades enganosa e abusiva e a prevenção protetiva ao consumidor
Autor(a) principal: | |
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Data de Publicação: | 2014 |
Tipo de documento: | Trabalho de conclusão de curso |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP |
Texto Completo: | https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/34401 |
Resumo: | This paper aims at studying and developing the theme of Consumer Rights focusing on the misleading and abusive publicity, as well as highlighting the damages that could come from this practice when hiring products and services and also the policies and actions that can be taken to curb it. The methodology used the research and the study of law and articles of specialized publications – related to law and education and publicity and advertising - doctrine and jurisprudence. The study demonstrated that for a better hiring of services consumers need to be provided with plenty of information. Therefore education is the main instrument of defense, because the more knowledgeable you are the more prepared you will be for hiring products and services. Education is the only way to effectively implement the National Policy for Consumer Relations, covered by the Consumer Defense Code. |
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Jardim, Luciana Chiavoloni de AndradeAssiz, Izabel Cristina Brait de2023-07-05T19:32:40Z2023-07-05T19:32:40Z2014-10-08Assiz, Izabel Cristina Brait de. As publicidades enganosa e abusiva e a prevenção protetiva ao consumidor. 2014. Monografia de Especialização (Especialização em Direito das Relações de Consumo) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2014.https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/34401This paper aims at studying and developing the theme of Consumer Rights focusing on the misleading and abusive publicity, as well as highlighting the damages that could come from this practice when hiring products and services and also the policies and actions that can be taken to curb it. The methodology used the research and the study of law and articles of specialized publications – related to law and education and publicity and advertising - doctrine and jurisprudence. The study demonstrated that for a better hiring of services consumers need to be provided with plenty of information. Therefore education is the main instrument of defense, because the more knowledgeable you are the more prepared you will be for hiring products and services. Education is the only way to effectively implement the National Policy for Consumer Relations, covered by the Consumer Defense Code.Esta monografia tem como objetivo geral estudar e desenvolver o tema Direito do Consumidor sob o enfoque das publicidades enganosa e abusiva, de modo a ressaltar os prejuízos que podem advir dessa prática na contratação de produtos e serviços e, em contrapartida, as políticas e ações que podem ser adotadas para coibila. A metodologia aplicada foi a de pesquisa e estudo da lei, de artigos e publicações especializados – tanto do Direito quanto de educação e de publicidade e propaganda –, doutrina e jurisprudência. O estudo demonstrou que para bem contratar, o consumidor precisa estar munido de muita informação, sendo que a educação é o seu principal instrumento de defesa, pois, quanto mais bem informado, mais preparado estará para a contratação de produtos e serviços. E somente através da educação é que se efetivará a Política Nacional das Relações de Consumo, abarcada pelo Código de Defesa do Consumidor.porPontifícia Universidade Católica de São PauloEspecialização em Direito das Relações de ConsumoPUC-SPBrasilFaculdade de DireitoCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO CIVILConsumidorContratosPublicidade enganosaPublicidade abusivaInformaçãoEducação para o consumoConsumerContractsMisleading advertisingAbusive advertising. Information. Education regarding consumption.As publicidades enganosa e abusiva e a prevenção protetiva ao consumidorinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SPinstname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)instacron:PUC_SPORIGINALIZABEL CRISTINA BRAIT DE ASSIZ.pdfapplication/pdf504628https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/34401/1/IZABEL%20CRISTINA%20BRAIT%20DE%20ASSIZ.pdf7f93a5aa30c667894b61bfff2be82edbMD51TEXTIZABEL CRISTINA BRAIT DE ASSIZ.pdf.txtIZABEL CRISTINA BRAIT DE ASSIZ.pdf.txtExtracted texttext/plain95549https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/34401/2/IZABEL%20CRISTINA%20BRAIT%20DE%20ASSIZ.pdf.txt5ee99c1cf727ff534394fe0dd4128081MD52THUMBNAILIZABEL CRISTINA BRAIT DE ASSIZ.pdf.jpgIZABEL CRISTINA BRAIT DE ASSIZ.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg1161https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/34401/3/IZABEL%20CRISTINA%20BRAIT%20DE%20ASSIZ.pdf.jpgd1e7ef5037dd4becf4e483b8f6fc5eaeMD53handle/344012023-07-06 01:20:15.327oai:repositorio.pucsp.br:handle/34401Biblioteca Digital de Teses e Dissertaçõeshttps://sapientia.pucsp.br/https://sapientia.pucsp.br/oai/requestbngkatende@pucsp.br||rapassi@pucsp.bropendoar:2023-07-06T04:20:15Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)false |
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