Os poderes de regulação e supervisão da European Securities and Markets Authority e o regulador e supervisor em Portugal (CMVM)

• Autor(a) principal: Tavares, Daniela Morgado
• Data de Publicação: 2021
• Tipo de documento: Dissertação
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/10451/47976
• topic: Direito financeiro; Regulação; Autoridades reguladoras independentes; Estado regulador; Supervisão; Mercados financeiros; Teses de mestrado - 2021; Direito Financeiro e Fiscal

Os mercados económicos dependem de serem regulacdos para que consigam corrigir as lacunas existentes no mercado. Assim sendo, o objecto do presente trabalho abrange não só o contexto histórico com a manifestação das entidades reguladoras independentes a nível mundial, como igualmente no caso concreto de Portugal. Analisando as entidades administrativas independentes com funções de regulação e supervisão na actividade económica no nosso ordenamento jurídico, nomeadamente a CMVM e a ESMA. No presente trabalho, procedeu-se à contextualização histórica que originou o Estado Regulador, com as inerentes razões económico-sociais e alterações de paradigma. Foram analisadas as duas autoridades independentes, a CMVM e a ESMA bem como as suas funções reguladoras e a sua principal finalidade, colmatar as falhas de mercado, e por fim, foi analisada a futura União de Mercado de Capitais.