Publicidade enganosa e responsabilidade civil dos veículos de comunicação no direito do consumidor luso-brasileiro
Autor(a) principal: | |
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Data de Publicação: | 2016 |
Tipo de documento: | Dissertação |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos) |
Texto Completo: | http://hdl.handle.net/11144/2790 |
Resumo: | Neste trabalho procurar-se-á analisar o Código de Proteção e Defesa do Consumidor (Lei Ordinária Federal Brasileira n. 8.078/1990), visando à proteção contra publicidade enganosa, métodos utilizados no comercio, que são coercitivos ou desleais e impostos no fornecimento de produtos e serviços, considerando esta proteção como direito básico do consumidor, razão pela qual o respectivo código traz, como regra, a responsabilidade civil objetiva, que é aquela que independe de demonstração de culpa do fornecedor, em qualquer de suas modalidades. Sendo assim, este trabalho busca também analisar mencionada responsabilidade civil, definindo-a frente aos anunciantes, às agências e aos veículos de comunicação envolvidos na publicidade que pode gerar danos aos consumidores. O objetivo a que o trabalho se propõe é verificar se pode ser atribuída responsabilidade civil aos veículos de comunicação que divulgam, veiculam a publicidade quando esta divulgação trouxer algum dano ao consumidor ou, simplesmente, o colocar em situação de risco, mesmo que sejam consumidores indeterminados, analisando esta responsabilidade civil frente ao princípio da confiança, que deve permear toda relação de consumo. |
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