Publicidade enganosa e responsabilidade civil dos veículos de comunicação no direito do consumidor luso-brasileiro

• Autor(a) principal: Campos, Gianni Carla Ferreira Maia e
• Data de Publicação: 2016
• Tipo de documento: Dissertação
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/11144/2790
• topic: Defesa do consumidor; Legislação; Serviços de comunicação; Publicidade enganosa; Responsabilidade (Direito)

Neste trabalho procurar-se-á analisar o Código de Proteção e Defesa do Consumidor (Lei Ordinária Federal Brasileira n. 8.078/1990), visando à proteção contra publicidade enganosa, métodos utilizados no comercio, que são coercitivos ou desleais e impostos no fornecimento de produtos e serviços, considerando esta proteção como direito básico do consumidor, razão pela qual o respectivo código traz, como regra, a responsabilidade civil objetiva, que é aquela que independe de demonstração de culpa do fornecedor, em qualquer de suas modalidades. Sendo assim, este trabalho busca também analisar mencionada responsabilidade civil, definindo-a frente aos anunciantes, às agências e aos veículos de comunicação envolvidos na publicidade que pode gerar danos aos consumidores. O objetivo a que o trabalho se propõe é verificar se pode ser atribuída responsabilidade civil aos veículos de comunicação que divulgam, veiculam a publicidade quando esta divulgação trouxer algum dano ao consumidor ou, simplesmente, o colocar em situação de risco, mesmo que sejam consumidores indeterminados, analisando esta responsabilidade civil frente ao princípio da confiança, que deve permear toda relação de consumo.