A efetivação dos direitos humanos na justiça juvenil

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Silveira, Renata Nogueira Silva e
Data de Publicação: 2017
Tipo de documento: Dissertação
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
Texto Completo: http://hdl.handle.net/10451/32081
Resumo: A violação de direitos humanos dos adolescentes privados de liberdade não está limitada a estrutura dos órgãos responsáveis diretamente pela execução das medidas socioeducativas. Antes, ela pode se verificar na aplicação inadequada da medida de internação, impondo-se ao adolescente uma reprimenda mais gravosa do que aquela pertinente ao ato infracional praticado. A presente pesquisa irá tratar da legislação internacional acerca do tema, da internalização dos tratados de Direitos Humanos na legislação nacional, bem como os diferentes modelos de Justiça Juvenil, especificamente o brasileiro e português. Também serão analisadas as jurisprudências dos Tribunais internacionais de proteção aos Direitos Humanos e o reflexo no direito interno.
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