O uso de águas residuais recicladas : contributo para a perspetiva jurídica de uma política pública

• Autor(a) principal: Correia, Pedro Miguel Ribeiro
• Data de Publicação: 2021
• Tipo de documento: Dissertação
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/10451/49475
• topic: Direito do ambiente; Política do ambiente; Tratamento de águas residuais; Resíduos; Portugal; Teses de mestrado - 2021; Direito do ambiente, dos recursos naturais e da energia

O surgimento do Regime Jurídico das Águas para Reutilização (RJApR) no ordenamento jurídico veio a colmatar as falhas jurídicas do procedimento de produção e utilização de águas residuais, tornando-se um complemento e um regime sujeito ao RGGR. Para o estudo deste regime, procederei, primeiramente, à análise do conceito de água residual enquanto resíduo e a sua relação com os conceitos referidos no RGGR. Farei, também, uma análise das possibilidades, vantagens e inconvenientes associados às Águas para Reutilização (ApR), bem como uma breve comparação com a dessalinização e a criação de barragens, visto serem as alternativas que surgem quando se discutem “novas” fontes de água. Posteriormente, explorarei a forma como o legislador programou o RJApR. Para tal, é também enunciado o contexto hídrico português e o contexto histórico das Águas para Reutilização Em seguida, segue uma análise geral do RJApR com foque nas questões jurídicas que me parecem merecer uma reavaliação, como é o exemplo da inconstitucionalidade presente no art. 5.º e os conceitos de Reutilização e Reciclagem/Recirculação. O processo de licenciamento, avaliação do risco e da fiscalização será também estudado. Contextualmente importante é a análise internacional e europeia das ApR– com um balanço das leis e regimes em vigor nos Estados-membros, seguida de umas notas sobre a escolha do Regulamento para legislar a temática e algumas normas sobre o regulamento que entrará em vigor em 2023. Por fim, examinarei as ApR no âmbito da Economia Circular, do Regime Económico e Financeiro dos Recursos Hídricos e do Regime Tarifário que lhes poderá ser aplicado. Finalmente, deixarei algumas notas sobre a desclassificação dos resíduos, visto que nem o legislador português nem o europeu resolveram a questão. O RGGR rejeita a aplicação das desclassificações de resíduo às ApR e, erradamente, encontramos na lei portuguesa algumas referências às ApR enquanto sendo um subproduto (ideia que também se reflete no PEENSAR). A análise dos requisitos demonstrará que as ApR não podem ser um subproduto.