A crise do sistema prisional brasileiro : direitos fundamentais e o controle judicial de políticas públicas

• Autor(a) principal: Oppitz, Daniela Gomes
• Data de Publicação: 2019
• Tipo de documento: Dissertação
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/10451/38373
• topic: Direito constitucional; Direitos fundamentais; Separação de poderes; Sistema prisional; Políticas públicas; Controlo judicial; Legitimidade democrática; Brasil; Teses de mestrado - 2019; Direito

O sistema prisional brasileiro encontra-se em situação calamitosa, com a transformação dos presídios em locais de tortura e violação sistemática dos direitos fundamentais do apenado pelo próprio Estado. Diante desse cenário, esta dissertação propõe-se a investigar em que medida cabe ao Poder Judiciário exercer seu controle sobre as políticas da administração pública relativas aos estabelecimentos prisionais, com o fim de assegurar o respeito e a concretização dos direitos fundamentais dos presos. Para tanto, o trabalho usa como paradigma o Recurso Extraordinário nº 592.581, no qual o Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que é cabível a determinação, ao Poder Executivo, da implementação de medidas e a realização de obras emergenciais em presídios pelo Poder Judiciário. Para desenvolvimento do estudo, a primeira parte do trabalho expõe a crise do sistema prisional, suas prováveis causas e a persistente omissão da administração pública em adotar medidas para solucioná-la. Demonstra-se, outrossim, de que modo o arcabouço normativo que compõe a ordem jurídica brasileira assegura aos presos o pleno gozo dos seus direitos fundamentais, revelando a flagrante contrariedade da forma como se dá o cumprimento da pena de privação de liberdade aos preceitos citados. Na sequência, aborda-se a multiplicação das ações judiciais, perante as instâncias nacionais e internacionais, que versam sobre a crise do sistema prisional, com foco na jurisprudência produzida pelo Supremo Tribunal Federal. Na segunda parte da pesquisa, discorre-se sobre a eficácia e justiciabilidade dos direitos a prestações dos indivíduos presos. Além disso, elabora-se crítica ao argumento da reserva do possível como limite fático à concretização dos direitos fundamentais a prestações e analisa-se a imperativa garantia do mínimo existencial. Discorre-se, de outra parte, sobre a impropriedade da invocação do princípio da separação de poderes como obstáculo à efetivação judicial dos direitos fundamentais e sobre a vinculação do administrador público aos preceitos constitucionais, discutindo-se, na sequência, se a interferência dos tribunais nas políticas prisionais configura hipótese de ativismo judicial. Por derradeiro, o estudo se debruça sobre a legitimidade democrática da imposição, pelo Judiciário, de condutas ao Poder Executivo em matéria tipicamente reservada à esfera de deliberação político-majoritária.