A crise do sistema prisional brasileiro : direitos fundamentais e o controle judicial de políticas públicas
Autor(a) principal: | |
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Data de Publicação: | 2019 |
Tipo de documento: | Dissertação |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos) |
Texto Completo: | http://hdl.handle.net/10451/38373 |
Resumo: | O sistema prisional brasileiro encontra-se em situação calamitosa, com a transformação dos presídios em locais de tortura e violação sistemática dos direitos fundamentais do apenado pelo próprio Estado. Diante desse cenário, esta dissertação propõe-se a investigar em que medida cabe ao Poder Judiciário exercer seu controle sobre as políticas da administração pública relativas aos estabelecimentos prisionais, com o fim de assegurar o respeito e a concretização dos direitos fundamentais dos presos. Para tanto, o trabalho usa como paradigma o Recurso Extraordinário nº 592.581, no qual o Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que é cabível a determinação, ao Poder Executivo, da implementação de medidas e a realização de obras emergenciais em presídios pelo Poder Judiciário. Para desenvolvimento do estudo, a primeira parte do trabalho expõe a crise do sistema prisional, suas prováveis causas e a persistente omissão da administração pública em adotar medidas para solucioná-la. Demonstra-se, outrossim, de que modo o arcabouço normativo que compõe a ordem jurídica brasileira assegura aos presos o pleno gozo dos seus direitos fundamentais, revelando a flagrante contrariedade da forma como se dá o cumprimento da pena de privação de liberdade aos preceitos citados. Na sequência, aborda-se a multiplicação das ações judiciais, perante as instâncias nacionais e internacionais, que versam sobre a crise do sistema prisional, com foco na jurisprudência produzida pelo Supremo Tribunal Federal. Na segunda parte da pesquisa, discorre-se sobre a eficácia e justiciabilidade dos direitos a prestações dos indivíduos presos. Além disso, elabora-se crítica ao argumento da reserva do possível como limite fático à concretização dos direitos fundamentais a prestações e analisa-se a imperativa garantia do mínimo existencial. Discorre-se, de outra parte, sobre a impropriedade da invocação do princípio da separação de poderes como obstáculo à efetivação judicial dos direitos fundamentais e sobre a vinculação do administrador público aos preceitos constitucionais, discutindo-se, na sequência, se a interferência dos tribunais nas políticas prisionais configura hipótese de ativismo judicial. Por derradeiro, o estudo se debruça sobre a legitimidade democrática da imposição, pelo Judiciário, de condutas ao Poder Executivo em matéria tipicamente reservada à esfera de deliberação político-majoritária. |
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A crise do sistema prisional brasileiro : direitos fundamentais e o controle judicial de políticas públicasThe crisis of the brazilian prison system : fundamental rights and the judicial control of public policiesDireito constitucionalDireitos fundamentaisSeparação de poderesSistema prisionalPolíticas públicasControlo judicialLegitimidade democráticaBrasilTeses de mestrado - 2019DireitoO sistema prisional brasileiro encontra-se em situação calamitosa, com a transformação dos presídios em locais de tortura e violação sistemática dos direitos fundamentais do apenado pelo próprio Estado. Diante desse cenário, esta dissertação propõe-se a investigar em que medida cabe ao Poder Judiciário exercer seu controle sobre as políticas da administração pública relativas aos estabelecimentos prisionais, com o fim de assegurar o respeito e a concretização dos direitos fundamentais dos presos. Para tanto, o trabalho usa como paradigma o Recurso Extraordinário nº 592.581, no qual o Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que é cabível a determinação, ao Poder Executivo, da implementação de medidas e a realização de obras emergenciais em presídios pelo Poder Judiciário. Para desenvolvimento do estudo, a primeira parte do trabalho expõe a crise do sistema prisional, suas prováveis causas e a persistente omissão da administração pública em adotar medidas para solucioná-la. Demonstra-se, outrossim, de que modo o arcabouço normativo que compõe a ordem jurídica brasileira assegura aos presos o pleno gozo dos seus direitos fundamentais, revelando a flagrante contrariedade da forma como se dá o cumprimento da pena de privação de liberdade aos preceitos citados. Na sequência, aborda-se a multiplicação das ações judiciais, perante as instâncias nacionais e internacionais, que versam sobre a crise do sistema prisional, com foco na jurisprudência produzida pelo Supremo Tribunal Federal. Na segunda parte da pesquisa, discorre-se sobre a eficácia e justiciabilidade dos direitos a prestações dos indivíduos presos. Além disso, elabora-se crítica ao argumento da reserva do possível como limite fático à concretização dos direitos fundamentais a prestações e analisa-se a imperativa garantia do mínimo existencial. Discorre-se, de outra parte, sobre a impropriedade da invocação do princípio da separação de poderes como obstáculo à efetivação judicial dos direitos fundamentais e sobre a vinculação do administrador público aos preceitos constitucionais, discutindo-se, na sequência, se a interferência dos tribunais nas políticas prisionais configura hipótese de ativismo judicial. Por derradeiro, o estudo se debruça sobre a legitimidade democrática da imposição, pelo Judiciário, de condutas ao Poder Executivo em matéria tipicamente reservada à esfera de deliberação político-majoritária.The Brazilian prison system is in a state of calamity, with the transformation of prisons into places of torture and systematic violation of the fundamental rights of prisoners by the State itself. In view of this scenario, the present dissertation proposes to investigate to what extent the Judiciary can exercise its control over the public administration of prisons in order to ensure the respect and fulfillment of prisoners' fundamental rights. This study uses the Extraordinary Appeal No. 592.581 as a paradigm, in which the Federal Supreme Court established the understanding that it is appropriate for the Judiciary to determine the implementation of urgent measures and reforms in prisons to be carried out by the Executive Branch. Therefore, the dissertation begins by exposing the crisis of the prison system, its probable causes and the persistent omission of the public administration in adopting measures to solve it. We also demonstrate how the Brazilian normative framework ensures prisoners the full enjoyment of their fundamental rights, revealing its contradiction to how the imprisonment penalty operates in reality. Hereinafter, we approach how the crisis of the prison system has resulted in a large number of lawsuits, before both national and international instances, focusing on the major cases decided by the Supreme Court on the matter. In the second part of this research, the effectiveness and justiciability of the fundamental rights of prisoners are discussed. We contend with the argument of the reserve for contingencies as a factual limit to the fulfillment of prisoners’ rights and defend the imperative guarantee of the existential minimum by the State. Afterwards, we address the impropriety of invoking the principle of the separation of powers as an obstacle to the judicial guarantee of fundamental rights, and how the public administration is always bound to follow constitutional norms. We also answer the question as to whether the interference of the courts in prison policies represents judicial activism. Finally, we discuss the democratic legitimacy of judicial decisions on matters typically reserved for political deliberation by elected majorities.Martins, Ana Maria GuerraRepositório da Universidade de LisboaOppitz, Daniela Gomes2019-05-22T14:42:08Z2019-03-202019-03-20T00:00:00Zinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisapplication/pdfhttp://hdl.handle.net/10451/38373porinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)instname:Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC) - FCT - Sociedade da Informaçãoinstacron:RCAAP2023-11-08T16:36:06Zoai:repositorio.ul.pt:10451/38373Portal AgregadorONGhttps://www.rcaap.pt/oai/openaireopendoar:71602024-03-19T21:52:11.627310Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos) - Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC) - FCT - Sociedade da Informaçãofalse |
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