O âmbito da aplicação do regime geral da gestão de resíduos português

• Autor(a) principal: Batalim, Sofia Isabel Freitas
• Data de Publicação: 2019
• Tipo de documento: Dissertação
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/10451/40988
• topic: Gestão de resíduos; Resíduos; Prevenção; Protecção do ambiente; Protecção da saúde; Portugal; Teses de mestrado - 2019; Direito

O Regime Geral da Gestão de Resíduos (RGGR) português, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 178/2006, de 5 de Setembro, é, em primeira linha, aplicável a resíduos e a produtos que não consubstanciam resíduos, e à prevenção, à produção e à gestão de resíduos, todos eles definidas por referência a ou para efeitos da interpretação de o conceito de ‘resíduos’. Este conceito está intimamente associado, por um lado, à ausência ou perda de interesse do detentor do objecto ou substância no mesmo e aos riscos, para a saúde humana e o ambiente, inerentes à natureza dos resíduos, e, por outro, à necessidade de assegurar um elevado nível de protecção daqueles bens fundamentais, que perpassa e orienta todo o Regime. Em segunda linha, o RGGR exclui, do seu âmbito de aplicação objectivo, para além de certos objectos, substâncias ou materiais que se encontram mais adequadamente disciplinados por outros diplomas, em virtude de atenderem às suas especificidades e de, nessa sequência, melhor prosseguirem, designadamente, os objectivos de protecção dasaúde humana e do ambiente, outros que, não sendo rigorosamente regulados por via de outra legislação que permita assegurar, nomeadamente, os elevados níveis de protecção da saúde humana e do ambiente que seriam exigíveis, atenta a sua natureza de resíduos e, muitas vezes, de resíduos particularmente perigosos, apenas deveriam ser excluídos daquele âmbito sob reserva da medida em que a sua gestão se encontrasse devidamente regulada noutros diplomas. Por fim, o RGGR abarca, no seu âmbito de aplicação subjectivo, uma panóplia de sujeitos, que, não os circunscrevendo aos operadores de gestão de resíduos e aos produtores e distribuidores dos produtos, abarca, desde entidades da Administração do Estado, até aos cidadãos, aos quais atribui competências no âmbito da prevenção e da gestão de resíduos, impõe deveres e obrigações ao longo de todo o ciclo de vida dos produtos, e, inclusivamente, reconhece direitos, como o de pronúncia dos cidadãos no âmbito dos processos de consulta pública a que estão sujeitos os planos de gestão e os programas de prevenção de resíduos.