A responsabilidade civil do Estado brasileiro pela poluição em rios transfronteiriços

• Autor(a) principal: Pedrosa, Flávio Roberto Falcão
• Data de Publicação: 2018
• Tipo de documento: Dissertação
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/10451/33964
• topic: Direito do ambiente; Direito da água; Poluição; Responsabilidade civil do Estado; Brasil; Teses de mestrado - 2018; Direito

Elegendo como objeto de análise o modelo de responsabilidade civil ambiental do Estado brasileiro por poluição a águas de rio transfronteiriço, percebeu-se que as questões que envolvem as águas são imensas. A construção de barragens e/ou hidrelétricas, são um exemplo, porque apresenta-se como um risco em potencial de causar um dano, dada a possibilidade de inundação advinda da atividade, e que por tal, exige um papel mais atuante de cooperação dos Estados ribeirinhos que partilham o recurso. Nesta perspectiva, constitui objetivo geral do trabalho, analisar no âmbito das leis nacionais e tratados internacionais regionais, a melhor forma de configurar a responsabilidade civil ambiental do Estado brasileiro em face da poluição dos rios transfronteiriços. Como objetivos específicos, abordam-se as questões conflitantes que envolvem o Direito Ambiental no âmbito dos princípios da prevenção e precaução. A metodologia do trabalho está baseada em pesquisa bibliográfica, doutrinas e legislação, além de análises de dois casos reais, alegadamente, quanto ao modelo de responsabilidade civil ambiental do Estado brasileiro. As considerações finais dão conta que a mínima perturbação da ordem jurídica ambiental, independentemente de seu tamanho e de seus impactos reais, submete-se ao regime de responsabilidade objetiva do Estado brasileiro com base no risco, agravado pelo não reconhecimento das excludentes de responsabilidade, haja vista a fundamentalidade da água possibilitar um conteúdo e um alcance novo na perspectiva da responsabilidade intergeracional, tanto na esfera política como na da moral política dos Estados ribeirinhos, e que devem reger-se com base na cooperação, ao abrigo do princípio da prevenção.