O precedente na justiça constitucional portuguesa e brasileira : um apontamento comparado em tempos de crise

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Morais, Carlos Blanco de
Data de Publicação: 2020
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
Texto Completo: http://hdl.handle.net/10437/13218
Resumo: A Constituição de Cabo Verde, de 1992, é uma Constituição das mais avançadas quer no domínio do enunciado de direitos fundamentais, quer na formulação de grandes princípios, quer na fiscalização da constitucionalidade. Influenciada pela Constituição portuguesa, vai mais além, em vários casos, no rigor do conteúdo dos direitos.
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