O precedente na justiça constitucional portuguesa e brasileira : um apontamento comparado em tempos de crise
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Data de Publicação: | 2020 |
Tipo de documento: | Artigo |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos) |
Texto Completo: | http://hdl.handle.net/10437/13218 |
Resumo: | A Constituição de Cabo Verde, de 1992, é uma Constituição das mais avançadas quer no domínio do enunciado de direitos fundamentais, quer na formulação de grandes princípios, quer na fiscalização da constitucionalidade. Influenciada pela Constituição portuguesa, vai mais além, em vários casos, no rigor do conteúdo dos direitos. |
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