A Busca da transparência na Gestão Pública: Lei de Acesso à Informação Brasileira

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Rosa, Tatiana Costa
Data de Publicação: 2014
Outros Autores: Urbanetto, Rosanara Pacheco
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
Texto Completo: https://ojs.letras.up.pt/index.php/paginasaeb/article/view/563
Resumo: A busca pela transparência está intimamente ligada ao exercício de direito ao acesso à informação, onde os apectos legais assumem a missão de estabelecer parâmetros entre os direitos de acesso aos documentos e as exceções relacionadas ao Direito de privacidade e de segurança nacional. Neste contexto, se estabeleceu no Brasil no ano de 2011, a Lei nº 12.527, designada “Lei de Acesso à Informação Brasileira”. A sua implementação em maio de 2012 vem trazendo algumas mudanças significativas nos órgãos governamentais em todas as esferas. Palavras-chave: Administração pública; Lei do acesso; Legislação brasileira; Transparência
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