Indemnização dos consumidores como prioridade dos reguladores

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Ferro, Miguel Sousa, 1982-
Data de Publicação: 2021
Outros Autores: Salpico, Nuno Alexandre Pires (Autor)
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
Texto Completo: http://hdl.handle.net/10451/62096
Resumo: O artigo aborda a temática da indemnização dos consumidores por via do processo sancionatório dos reguladores da atividade económica. Os reguladores têm privilegiado a sua função sancionatória, punindo os infratores, mas, em contrapartida, deixando os consumidores por sua conta e risco na busca pela compensação pelos danos ilicitamente sofridos, que se revela pouco efetiva, caminhando em sentido contrário às exigências trazidas pela evolução do quadro europeu. Deste modo, olhando para a prática decisória dos tribunais e das entidades públicas fiscalizadoras, exploramos vias alternativas que permitam a reparação dos consumidores lesados, nomeadamente no contexto de processo contraordenacional, bem como outras vias que possam alterar o paradigma atual e incrementar os incentivos a essa reparação.
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