O >>direito a uma decisão administrativa em prazo razoável
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Data de Publicação: | 2017 |
Tipo de documento: | Dissertação |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos) |
Texto Completo: | http://hdl.handle.net/10451/39952 |
Resumo: | A presente dissertação versa sobre o direito a uma decisão administrativa em prazo razoável no âmbito do procedimento administrativo, partindo do direito a uma decisão jurisdicional sem dilacções indevidas para o seu desdobramento reflexo no âmbito do procedimento administrativo. Para esta reflexão, foram, igualmente, considerados o princípio da boa administração e o princípio/dever de celeridade, bem como as consequências advenientes do incumprimento do dever legal de decidir, designadamente ao nível da responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais entidades públicas. Palavras-chave: prazo razoável, procedimento administrativo, princípio da boa administração, princípio da decisão, celeridade procedimental, eficiência administrativa, dever legal de decidir. |
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O >>direito a uma decisão administrativa em prazo razoávelDireito administrativoProcedimento administrativoCeleridade processualEficiência administrativaTeses de mestrado - 2017DireitoA presente dissertação versa sobre o direito a uma decisão administrativa em prazo razoável no âmbito do procedimento administrativo, partindo do direito a uma decisão jurisdicional sem dilacções indevidas para o seu desdobramento reflexo no âmbito do procedimento administrativo. Para esta reflexão, foram, igualmente, considerados o princípio da boa administração e o princípio/dever de celeridade, bem como as consequências advenientes do incumprimento do dever legal de decidir, designadamente ao nível da responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais entidades públicas. Palavras-chave: prazo razoável, procedimento administrativo, princípio da boa administração, princípio da decisão, celeridade procedimental, eficiência administrativa, dever legal de decidir.This dissertation concernes about the right of having an administrative decision within a reasonable term in the context of administrative procedure, starting from a jurisdictional decision being made without undue delay to its reflect transposition in the context of administrative procedure. For that aim, it were also considered the principle of good governance and the principle/dutty of celerity, as the consequences that come with the legal dutty of taking a decision, more especifically concerning the non contractual responsability of the State and further public entities.Gomes, Carla AmadoRepositório da Universidade de LisboaValente, Ilda Maria Fernandes2017-052050-12-01T00:00:00Z2017-05-01T00:00:00Zinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisapplication/pdfhttp://hdl.handle.net/10451/39952porinfo:eu-repo/semantics/embargoedAccessreponame:Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)instname:Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC) - FCT - Sociedade da Informaçãoinstacron:RCAAP2023-11-08T16:38:58Zoai:repositorio.ul.pt:10451/39952Portal AgregadorONGhttps://www.rcaap.pt/oai/openaireopendoar:71602024-03-19T21:53:43.152306Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos) - Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC) - FCT - Sociedade da Informaçãofalse |
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A presente dissertação versa sobre o direito a uma decisão administrativa em prazo razoável no âmbito do procedimento administrativo, partindo do direito a uma decisão jurisdicional sem dilacções indevidas para o seu desdobramento reflexo no âmbito do procedimento administrativo. Para esta reflexão, foram, igualmente, considerados o princípio da boa administração e o princípio/dever de celeridade, bem como as consequências advenientes do incumprimento do dever legal de decidir, designadamente ao nível da responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais entidades públicas. Palavras-chave: prazo razoável, procedimento administrativo, princípio da boa administração, princípio da decisão, celeridade procedimental, eficiência administrativa, dever legal de decidir. |
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