A alteração da qualificação jurídica no Processo Penal Português : o Art. 358º : uma análise crítica sobre o regime legal

• Autor(a) principal: Rodrigues, Raquel Filipa Neto
• Data de Publicação: 2018
• Tipo de documento: Dissertação
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/10400.14/26494
• topic: Alteração da qualificação jurídica; Alteração substancial dos factos; Alteração não substancial dos factos; Garantias de defesa; Princípio do contraditório; Princípio do acusatório; Comunicação ao arguido; Alteration of the legal qualification; Substantial alteration of the facts; Guarantees of defence; Principle of adversarial procedure; Principle of accusation; Communication to the defendant; Domínio/Área Científica::Ciências Sociais::Direito

A alteração da qualificação jurídica em processo penal é uma questão que não é nova e que tem sido amplamente discutida na doutrina e jurisprudência. É certo que as reformas legislativas que o nosso Código Processual Penal sofreu tentaram colmatar as dificuldades que os juristas iam apontando. Contudo, esta matéria está longe de ser pacífica, continuando ainda a levantar dúvidas. A consagração legal do princípio da livre qualificação jurídica pelo tribunal resolveu a questão que até então dividia a doutrina, a de saber se o tribunal poderia ou não alterar a qualificação jurídica dos factos descritos na acusação ou na pronúncia, mas levantou outras novas. Surgiram várias teses sobre a forma como as normas relativas à alteração dos factos e/ou alteração da qualificação jurídica deveriam ser interpretadas. Há quem defenda que o tribunal poderá alterar a qualificação jurídica, mas tendo como limite, na moldura penal, a acusação ou pronúncia, de modo a que arguido não saia prejudicado por esta nova qualificação. Outros defendem que o princípio da livre qualificação pelo tribunal não se encontra limitado (pela acusação ou pronúncia), nem viola as garantias de defesa do arguido.