A problemática subjacente à insolvência das empressas municipais

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Gonçalves, Júlia Maria Vieira
Data de Publicação: 2019
Tipo de documento: Dissertação
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
Texto Completo: http://hdl.handle.net/10451/39705
Resumo: A figura das empresas locais no geral, e em particular das empresas municipais, tem vindo a ganhar cada vez mais relevância com o passar dos anos. Estas empresas são uma extensão das entidades públicas participantes as quais compõem a administração pública. Percebemos então que a temática da insolvência ao abranger estas empresas levanta questões sobre a coerência do ordenamento jurídico português, a segurança e a confiança nas instituições públicas. Assim e mesmo que admitamos que a insolvência se lhes pode aplicar pretendemos propor alternativas que além de salvaguardar a coerência, confiança e segurança no ordenamento jurídico também proporcionem uma tutela da posição jurídica dos credores e terceiros garantes mais eficiente.
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