Responsabilidade internacional dos estados decorrente de violações praticadas por atores privados : a aplicabilidade do princípio da "devida deligência" na jurisprudência internacional no tocante à violência em razão do gênero

• Autor(a) principal: Pias, Verônica de Giacomo Pias
• Data de Publicação: 2018
• Tipo de documento: Dissertação
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/10451/37373
• topic: Direito internacional público; Direitos humanos; Responsabilidade internacional dos estados; Violência contra as mulheres; Teses de mestrado - 2018; Direito

A presente dissertação analisa, sob o viés do Direito Internacional Público, as vertentes normativas, doutrinárias e jurisprudenciais mais relevantes acerca da problemática a envolver a responsabilidade internacional dos Estados decorrente das violações praticadas contra as mulheres por atores privados. Parte do pressuposto de que a imputabilidade é subsidiária e condicionada ao elemento subjetivo culpa, caracterizada, precipuamente, por uma omissão ilícita por parte do Estado no seu dever de prevenir a ofensa ou, posteriormente, de punir o agressor; propõe uma análise com ênfase no período posterior à II Guerra Mundial, em razão da internacionalização dos Direitos Humanos. Posteriormente, faz uma investigação por meio de um exame jurisprudencial de casos representativos sobre o assunto tanto no sistema global de Direitos Humanos, como também no sistema regional – prolatados, portanto, pela Comissão de Direitos Humanos das Mulheres, da ONU, pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos e pela Corte Interamericana de Direitos Humanos. A ênfase da pesquisa será no Caso Maria da Penha vs. Brasil. Isto porque tal decisão foi inédita em âmbito interamericano no que concerne à responsabilização internacional de um Estado por um ato praticado por um agente privado em razão de violações aos Direitos Humanos das Mulheres – em que o Brasil não efetuou o ius puniendi de forma devida, gerando responsabilização. Nesse contexto, orienta-se o estudo no sentido de esclarecimento de conceitos fundamentais do Direito Internacional Público que devem permear as ações dos Estados que a eles se vinculam – seja por meio da participação como membro em organismos internacionais, seja pela assinatura e ratificação de instrumentos juridicamente vinculativos. Por fim, atenta-se à fase de cumprimento das obrigações secundárias, decorrentes da condenação, no intuito de verificar se as decisões de comissões e cortes internacionais possuem real efetividade em âmbito interno dos Estados – análise que somente é viável após o decurso do tempo desde a publicação do informe pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos até os dias atuais.