National action plans as policy instruments for promoting human rights due diligence

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Apolinário, Juliana Dias
Data de Publicação: 2023
Tipo de documento: Dissertação
Idioma: eng
Título da fonte: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
Texto Completo: http://hdl.handle.net/10362/162383
Resumo: Esta tese examina o papel e a importância dos Planos de Acção Nacionais (NAPs) na promoção dos direitos humanos nas actividades empresariais a nível internacional, regional e nacional. Embora as empresas possuam o potencial para impactar positivamente a sociedade e o ambiente, existe também uma preocupação crescente relativamente aos riscos de consequências adversas para os direitos humanos que podem surgir ao longo destas operações comerciais e das suas cadeias de valor globais. Com base nos Princípios Orientadores das Nações Unidas sobre Empresas e Direitos Humanos (UNGPs), este estudo centra-se no aspecto específico de como as expectativas de devida diligência em matéria de direitos humanos são incorporadas nos NAPs. Ao realizar uma análise comparativa de países selecionados (França, Alemanha e Países Baixos), esta investigação visa identificar e analisar as melhores práticas para abordar eficazmente estas preocupações. Esta tese explora os objetivos, a adoção e as funções dos NAPs, tanto para os Estados como para as empresas, enfatizando a necessidade de processos robustos de devida diligência em matéria de direitos humanos. Ao examinar a conformidade do Estado com as normas internacionais, esta investigação procura fornecer informações valiosas, contribuindo para o debate sobre os NAPs e as normas de direitos humanos, com ênfase específica nos Princípios Orientadores da ONU.
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