A tutela dos credores sociais na dissolução da sociedade insolvente : o regime da extinção imediata

• Autor(a) principal: Torrinha, Maria Francisca de Paula Pinto Fleming
• Data de Publicação: 2020
• Tipo de documento: Dissertação
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/10400.14/33686
• topic: Tutela dos credores sociais; Deliberação social; Nulidade das deliberações sociais; Dissolução de sociedade comercial; Insolvência da sociedade comercial; Protection of social creditors; Social deliberation; Nullity of social deliberations; Dissolution of commercial company; Insolvency of the commercial company; Domínio/Área Científica::Ciências Sociais::Direito

A presente dissertação propõe-se a apresentar uma solução que defenda os interesses dos credores quando a sociedade comercial, em fuga ao regime da insolvência e por deliberação dos sócios, segue a via da dissolução, efetuando pagamentos a apenas alguns dos credores – in casu, àqueles que poderão ter uma reação mais forte – ao Estado e aos Bancos. Desde logo, importa, para contexto, decifrar e analisar conceitos presentes no ordenamento jurídico português – a dissolução e liquidação da sociedade comercial, a dissolução da sociedade por deliberação dos sócios, o recurso ao procedimento especial de extinção imediata de sociedade, a insolvência, o dever de apresentação à insolvência e as consequências do incumprimento deste dever, a tutela dos credores sociais em diferentes problemáticas da vida jurídica de uma sociedade comercial e, por fim, abordar propriamente a questão da tutela dos credores sociais na dissolução da sociedade insolvente, onde será abordada a nulidade das deliberações sociais e uma pequena referência ao crime de favorecimento de credores, dando, por fim, resposta à problemática suscitada. Com o progresso do presente trabalho, pretende-se alcançar uma solução célere e eficiente para a tutela dos credores sociais que se deparem com esta fuga da sociedade devedora. Assim, centrar-se-á o estudo na tutela dos credores sociais, sem dispensa de contextualizar os restantes conceitos presentes no título.