O Ministério Público e a proteção dos direitos humanos : estudo comparado em países de língua portuguesa

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Viana Junior, António Lisboa de Castro
Data de Publicação: 2022
Tipo de documento: Dissertação
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
Texto Completo: http://hdl.handle.net/10451/52807
Resumo: Trata-se de trabalho de conclusão de curso de Mestrado Científico em Direitos Fundamentais que visa analisar a intervenção do Ministério Público brasileiro e português como órgão defensor dos direitos humanos designadamente compreendidos em suas constituições como direitos fundamentais.
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