Querem-se denunciantes whistleblowers de boa-fé e tendo fundamento sério para crer na veracidade das informações - Crítica às Condições de Proteção do Regime Geral de Proteção de Denunciantes de Infrações

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Antunes, Mariana Alves
Data de Publicação: 2022
Tipo de documento: Dissertação
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
Texto Completo: http://hdl.handle.net/10316/103601
Resumo: Dissertação de Mestrado em Direito apresentada à Faculdade de Direito
id RCAP_9b107ea95e04647352a2b90df2ad7d6f
oai_identifier_str oai:estudogeral.uc.pt:10316/103601
network_acronym_str RCAP
network_name_str Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
repository_id_str 7160
spelling Querem-se denunciantes whistleblowers de boa-fé e tendo fundamento sério para crer na veracidade das informações - Crítica às Condições de Proteção do Regime Geral de Proteção de Denunciantes de InfraçõesWhistleblowers are wanted in good faith and having serious grounds to believe in the veracity of information - Criticism of the protection conditions of the General Whistleblower Protection Regimewhistleblowingdenunciante whistleblowerdenúncia de irregularidadesboa-fémotivos razoáveiswhistleblowingwhistleblowergood faithreasonable groundsserious groundsDissertação de Mestrado em Direito apresentada à Faculdade de DireitoA exigência de preenchimento do critério de boa-fé aos denunciantes whistleblower tem sido um dos pontos de maior debate em matéria de whistleblowing. O que significa, que posições legais se firmam internacional e nacionalmente, que pressupostos deverão relevar para a atribuição de proteção à pessoa que denuncia?Intencionalmente, a Diretiva da União Europeia 2019/1937, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2019, relativa à proteção das pessoas que denunciam violações do direito da União, explicitou e expressamente atribuiu total irrelevância à motivação do denunciante whistleblower enquanto condição para lhe ser atribuída proteção. Apenas se exigiu, no âmbito de uma compreensível necessidade de garantir denúncias credíveis, que haja motivos razoáveis para crer na veracidade da informação, erradicando, inclusive, a formulação “boa-fé”. Com vista à sua transposição, a Lei n.º 93/2021, de 20 de dezembro, que implementou o Regime Geral de Proteção de Denunciantes de Infrações, optou por exigir que, no momento da denúncia ou da divulgação pública, haja boa-fé e fundamento sério na crença de que as informações denunciadas ou divulgadas são verdadeiras.Com a presente dissertação pretendeu-se analisar criticamente a suprarreferida posição do legislador português, por confronto com as atuas práticas e entendimentos internacionais, assim como com o nosso atual ordenamento jurídico. Em particular, julgou-se pertinente a abordagem do ponto de vista criminal, com recurso ao Código de Processo Penal e ao Código Penal, para melhor compreender se o nosso atual ordenamento jurídico já acautela denúncias falsas, independentemente de ser denunciante whistleblower.The requirement to fulfill the criterion of good faith for whistleblowers has been one of the key points of greatest debate in terms of whistleblowing. What does it mean, what legal positions are established internationally and nationally, what presuppositions should be relevant for the attribution of protection to the person who report it?Intentionally, the Directive (EU) 2019/1937 of the European Parliament and of the Council, of 23 october, on the protection of persons who report breaches of Union law, explicitly and expressly attributed total irrelevance to the whistleblower's motivation as a condition for being granted protection. It only required, as part of an understandable need to guarantee credible denunciations, that the whistleblower have reasonable grounds to believe in the veracity of the information, even eradicating the wording "good faith".With a view to its transposition, Law no. 93/2021, of 20 december, which implemented the General Whistleblower Protection Regime, chose to require that, at the time of reporting or public disclosure, there must be good faith and serious grounds for believing that the information reported or disclosed is true.With this dissertation, we intended to critically analyse the above-mentioned position of the Portuguese legislator, in comparison with current international practices and understandings, as well as with our current legal system. In particular, the approach from the criminal point of view was considered pertinent, with the legal resource of Criminal Procedure and Criminal Code, to better understand our current system, which already guards against false reports, regardless of being a whistleblower.2022-10-26info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesishttp://hdl.handle.net/10316/103601http://hdl.handle.net/10316/103601TID:203102312porAntunes, Mariana Alvesinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)instname:Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC) - FCT - Sociedade da Informaçãoinstacron:RCAAP2022-11-19T21:35:09Zoai:estudogeral.uc.pt:10316/103601Portal AgregadorONGhttps://www.rcaap.pt/oai/openaireopendoar:71602024-03-19T21:20:24.734356Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos) - Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC) - FCT - Sociedade da Informaçãofalse
dc.title.none.fl_str_mv Querem-se denunciantes whistleblowers de boa-fé e tendo fundamento sério para crer na veracidade das informações - Crítica às Condições de Proteção do Regime Geral de Proteção de Denunciantes de Infrações
Whistleblowers are wanted in good faith and having serious grounds to believe in the veracity of information - Criticism of the protection conditions of the General Whistleblower Protection Regime
title Querem-se denunciantes whistleblowers de boa-fé e tendo fundamento sério para crer na veracidade das informações - Crítica às Condições de Proteção do Regime Geral de Proteção de Denunciantes de Infrações
spellingShingle Querem-se denunciantes whistleblowers de boa-fé e tendo fundamento sério para crer na veracidade das informações - Crítica às Condições de Proteção do Regime Geral de Proteção de Denunciantes de Infrações
Antunes, Mariana Alves
whistleblowing
denunciante whistleblower
denúncia de irregularidades
boa-fé
motivos razoáveis
whistleblowing
whistleblower
good faith
reasonable grounds
serious grounds
title_short Querem-se denunciantes whistleblowers de boa-fé e tendo fundamento sério para crer na veracidade das informações - Crítica às Condições de Proteção do Regime Geral de Proteção de Denunciantes de Infrações
title_full Querem-se denunciantes whistleblowers de boa-fé e tendo fundamento sério para crer na veracidade das informações - Crítica às Condições de Proteção do Regime Geral de Proteção de Denunciantes de Infrações
title_fullStr Querem-se denunciantes whistleblowers de boa-fé e tendo fundamento sério para crer na veracidade das informações - Crítica às Condições de Proteção do Regime Geral de Proteção de Denunciantes de Infrações
title_full_unstemmed Querem-se denunciantes whistleblowers de boa-fé e tendo fundamento sério para crer na veracidade das informações - Crítica às Condições de Proteção do Regime Geral de Proteção de Denunciantes de Infrações
title_sort Querem-se denunciantes whistleblowers de boa-fé e tendo fundamento sério para crer na veracidade das informações - Crítica às Condições de Proteção do Regime Geral de Proteção de Denunciantes de Infrações
author Antunes, Mariana Alves
author_facet Antunes, Mariana Alves
author_role author
dc.contributor.author.fl_str_mv Antunes, Mariana Alves
dc.subject.por.fl_str_mv whistleblowing
denunciante whistleblower
denúncia de irregularidades
boa-fé
motivos razoáveis
whistleblowing
whistleblower
good faith
reasonable grounds
serious grounds
topic whistleblowing
denunciante whistleblower
denúncia de irregularidades
boa-fé
motivos razoáveis
whistleblowing
whistleblower
good faith
reasonable grounds
serious grounds
description Dissertação de Mestrado em Direito apresentada à Faculdade de Direito
publishDate 2022
dc.date.none.fl_str_mv 2022-10-26
dc.type.status.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/publishedVersion
dc.type.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/masterThesis
format masterThesis
status_str publishedVersion
dc.identifier.uri.fl_str_mv http://hdl.handle.net/10316/103601
http://hdl.handle.net/10316/103601
TID:203102312
url http://hdl.handle.net/10316/103601
identifier_str_mv TID:203102312
dc.language.iso.fl_str_mv por
language por
dc.rights.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/openAccess
eu_rights_str_mv openAccess
dc.source.none.fl_str_mv reponame:Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
instname:Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC) - FCT - Sociedade da Informação
instacron:RCAAP
instname_str Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC) - FCT - Sociedade da Informação
instacron_str RCAAP
institution RCAAP
reponame_str Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
collection Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
repository.name.fl_str_mv Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos) - Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC) - FCT - Sociedade da Informação
repository.mail.fl_str_mv
_version_ 1799134096509632512

Registros relacionados