A soberania fiscal e a integração europeia : evolução e desafios
Autor(a) principal: | |
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Data de Publicação: | 2018 |
Tipo de documento: | Dissertação |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos) |
Texto Completo: | http://hdl.handle.net/10451/37256 |
Resumo: | É frequente a referência a uma perda de soberania dos Estados-Membros decorrente da integração europeia. A soberania dos Estados pode exteriorizar-se de diversas formas, sendo uma das suas manifestações específicas a soberania fiscal. Os poderes tributários dos Estados, em particular, no que diz respeito à tributação das sociedades, são muitas vezes caracterizados como constituindo o último reduto de soberania fiscal. Através do presente trabalho pretendemos efetuar uma análise dos efeitos que a integração europeia comporta para a soberania fiscal dos Estados-Membros, em particular no que concerne à fiscalidade direta. Tendo em vista este objetivo, começamos por efetuar uma breve abordagem ao conceito de soberania e à evolução da integração europeia. Posteriormente, analisamos a noção de soberania fiscal de acordo com os diversos entendimentos doutrinais. Em seguida fazemos uma análise da harmonização fiscal negativa, levada a cabo pelo Tribunal de Justiça da União Europeia, através da qual concluímos que o último reduto de soberania em que se converteu a competência dos Estados-Membros em matéria de fiscalidade direta sofre limitações decorrentes da atuação do Tribunal. Passamos depois a efetuar uma referência à harmonização fiscal positiva da tributação das sociedades, dando conta das várias iniciativas que, ao longo dos anos, foram sendo desenvolvidas com vista a alcançar tal desiderato. Concluímos, porém, que, apesar dos muitos esforços encetado,s os resultados obtidos são escassos, o que também é revelador da falta de vontade dos Estados-Membros em abdicar ou partilhar a sua soberania fiscal. Finalmente, tratamos a questão da globalização e internacionalização e os efeitos que, num espaço de integração como o que caracteriza a União Europeia daí advêm. Esta análise centra-se, predominantemente, na concorrência fiscal prejudicial, percorrendo, ainda, alguns dos fenómenos a ela associados, como o planeamento fiscal agressivo e elisão fiscal. Desta abordagem concluímos que as alterações de política fiscal impostas por tal concorrência se traduzem num enfraquecimento da soberania fiscal. |
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Posteriormente, analisamos a noção de soberania fiscal de acordo com os diversos entendimentos doutrinais. Em seguida fazemos uma análise da harmonização fiscal negativa, levada a cabo pelo Tribunal de Justiça da União Europeia, através da qual concluímos que o último reduto de soberania em que se converteu a competência dos Estados-Membros em matéria de fiscalidade direta sofre limitações decorrentes da atuação do Tribunal. Passamos depois a efetuar uma referência à harmonização fiscal positiva da tributação das sociedades, dando conta das várias iniciativas que, ao longo dos anos, foram sendo desenvolvidas com vista a alcançar tal desiderato. Concluímos, porém, que, apesar dos muitos esforços encetado,s os resultados obtidos são escassos, o que também é revelador da falta de vontade dos Estados-Membros em abdicar ou partilhar a sua soberania fiscal. Finalmente, tratamos a questão da globalização e internacionalização e os efeitos que, num espaço de integração como o que caracteriza a União Europeia daí advêm. Esta análise centra-se, predominantemente, na concorrência fiscal prejudicial, percorrendo, ainda, alguns dos fenómenos a ela associados, como o planeamento fiscal agressivo e elisão fiscal. Desta abordagem concluímos que as alterações de política fiscal impostas por tal concorrência se traduzem num enfraquecimento da soberania fiscal.The reference to a loss of sovereignty of the Member States as a result of European integration is common. States’ sovereignty can be expressed in a number of ways, one of their specific manifestations being tax sovereignty. The tax powers of the Member States, in particular with regard to company taxation, are often characterized as the ultimate stronghold of tax sovereignty. Through the present work we intend to analyze the effects of European integration on the States’ tax sovereignty of the Member States, in particular as regards direct taxation. With this in mind, we begin by taking a brief approach to the concept of sovereignty and the evolution of European integration. Subsequently, we analyze the notion of tax sovereignty according to the different doctrinal understandings. We next analyze the negative tax harmonization carried out by the Court of Justice of the European Union, whereby we conclude that the last sovereign strength in which the competence of the Member States for direct taxation has been converted is limited by the Court action. We will then make a reference to the positive tax harmonization of corporate taxation, taking into account the various initiatives that have been developed over the years with a view to achieving this. We conclude, however, that despite the many efforts made, the results obtained are scarce, which is also a sign of the Member States' unwillingness to abdicate or share their tax sovereignty. Finally, we address the issue of globalization and internationalization and the effects that, in an area of integration such as that which characterizes the European Union, arise. This analysis focuses predominantly on harmful tax competition, including some of the associated phenomena, such as aggressive tax planning and tax avoidance. From this approach we conclude that the tax policy changes imposed by such competition translate into a weakening of fiscal sovereignty.Pereira, Paula Cristina dos Santos RosadoRepositório da Universidade de LisboaMarques, Ana Margarida Cardoso2019-02-28T20:05:41Z2018-09-242018-09-24T00:00:00Zinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisapplication/pdfhttp://hdl.handle.net/10451/37256porinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)instname:Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC) - FCT - Sociedade da Informaçãoinstacron:RCAAP2023-11-08T16:34:22Zoai:repositorio.ul.pt:10451/37256Portal AgregadorONGhttps://www.rcaap.pt/oai/openaireopendoar:71602024-03-19T21:51:21.939344Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos) - Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC) - FCT - Sociedade da Informaçãofalse |
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