A legalização da droga em Portugal: uma perspetiva da administração pública

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Catarino, Luís Diogo Alves Soares de Almeida
Data de Publicação: 2020
Tipo de documento: Dissertação
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
Texto Completo: http://hdl.handle.net/10451/47945
Resumo: Esta dissertação surge no âmbito de várias discussões tidas durante a parte letiva do Mestrado em Direito e Prática Jurídica onde as políticas públicas e perspetivas da Administração Pública foram amplamente analisadas. Assim, partindo desse pressuposto, pretendeu-se analisar o impacto da Lei n.º 30/2000 de 29 de novembro, que definiu o novo regime da droga em Portugal – descriminalização do consumo – a nível de resultados e opinião pública para averiguar se existem condições para caminhar para a legalização do consumo de droga em Portugal. Face aos resultados analisados, pode-se verificar a crescente mudança de paradigma no que se refere a consciencialização da legalização do consumo da droga por parte da sociedade portuguesa, bem como identificar potenciais vantagens para a Administração Pública, através de contextualização histórica, comparação com os casos do consumo de tabaco e álcool, bem como análises de opinião pública – tanto através de inquéritos como de entrevistas de figuras proeminentes da área.
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