A legalização da droga em Portugal: uma perspetiva da administração pública
Autor(a) principal: | |
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Data de Publicação: | 2020 |
Tipo de documento: | Dissertação |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos) |
Texto Completo: | http://hdl.handle.net/10451/47945 |
Resumo: | Esta dissertação surge no âmbito de várias discussões tidas durante a parte letiva do Mestrado em Direito e Prática Jurídica onde as políticas públicas e perspetivas da Administração Pública foram amplamente analisadas. Assim, partindo desse pressuposto, pretendeu-se analisar o impacto da Lei n.º 30/2000 de 29 de novembro, que definiu o novo regime da droga em Portugal – descriminalização do consumo – a nível de resultados e opinião pública para averiguar se existem condições para caminhar para a legalização do consumo de droga em Portugal. Face aos resultados analisados, pode-se verificar a crescente mudança de paradigma no que se refere a consciencialização da legalização do consumo da droga por parte da sociedade portuguesa, bem como identificar potenciais vantagens para a Administração Pública, através de contextualização histórica, comparação com os casos do consumo de tabaco e álcool, bem como análises de opinião pública – tanto através de inquéritos como de entrevistas de figuras proeminentes da área. |
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A legalização da droga em Portugal: uma perspetiva da administração públicaDireito administrativoAdministração públicaEstupefacientesLegalizaçãoTeses de mestrado - 2020Direito administrativoEsta dissertação surge no âmbito de várias discussões tidas durante a parte letiva do Mestrado em Direito e Prática Jurídica onde as políticas públicas e perspetivas da Administração Pública foram amplamente analisadas. Assim, partindo desse pressuposto, pretendeu-se analisar o impacto da Lei n.º 30/2000 de 29 de novembro, que definiu o novo regime da droga em Portugal – descriminalização do consumo – a nível de resultados e opinião pública para averiguar se existem condições para caminhar para a legalização do consumo de droga em Portugal. Face aos resultados analisados, pode-se verificar a crescente mudança de paradigma no que se refere a consciencialização da legalização do consumo da droga por parte da sociedade portuguesa, bem como identificar potenciais vantagens para a Administração Pública, através de contextualização histórica, comparação com os casos do consumo de tabaco e álcool, bem como análises de opinião pública – tanto através de inquéritos como de entrevistas de figuras proeminentes da área.This dissertation arises from the scope of several discussions held during the academic part of the Masters in Law and Legal Practice where public policies and the Public Administration’s perspective were extensively analyzed Thus, based on this assumption, it was intended to analyze the impact of Law n. 30/2000 from November 29th, which defined the Portuguese new Drug Policy – the decriminalization of consumption – in terms of its results and public opinion to ascertain whether there are conditions to move towards legalizing drug use in Portugal. Considering the results analyzed, it is possible to verify the growing paradigm shift regarding the awareness of the legalization of drug use by the Portuguese society, as well as identifying potential advantages for the Public Administration, through historical context, comparison with the tobacco and alcohol consumption cases; and public opinion analysis - both through surveys and interviews with prominent figures in the field.Marques, Luís PaesRepositório da Universidade de LisboaCatarino, Luís Diogo Alves Soares de Almeida2021-05-18T10:02:27Z2020-12-182020-12-18T00:00:00Zinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisapplication/pdfhttp://hdl.handle.net/10451/47945porinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)instname:Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC) - FCT - Sociedade da Informaçãoinstacron:RCAAP2023-11-08T16:51:08Zoai:repositorio.ul.pt:10451/47945Portal AgregadorONGhttps://www.rcaap.pt/oai/openaireopendoar:71602024-03-19T21:59:54.445597Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos) - Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC) - FCT - Sociedade da Informaçãofalse |
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