O processo extraordinário de viabilização de Empresas (PEVE) : Lei nº 75/2020, de 27 de novembro : análise dos artigos 6º a 15º

• Autor(a) principal: Gonçalves, Francisca Margarida Pereira
• Data de Publicação: 2021
• Tipo de documento: Dissertação
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/10400.14/37907
• topic: Crise Covid-19; PEVE; Empresas; Insolvência; Credores; Processo extraordinário; Processo de recuperação; Reestruturação; Acordo de viabilização; Covid-19 crisis; Companies; Insolvency; Creditors; Extraordinary process; Recovery process; Restructuring; Viabilization agreement; Domínio/Área Científica::Ciências Sociais::Direito

A visão clássica das dinâmicas mundiais sofreu uma alteração profunda numa perspectiva económica. A situação pandêmica ocorrida nos finais do ano civil de 2019 foi a grande causa, impondo medidas de alto calibre em todos os Estados. Exigiram-se medidas adaptativas a nível sanitário, económico, social, cultural e político, tendo cada país optado, estrategicamente, pelas mais favoráveis às suas necessidades. O tema que nos propusemos analisar na presente Dissertação debruça-se, no seu todo, na análise da resposta que o legislador português concebeu, face à pandemia Covid-19, em sede de recuperação empresarial. É sabido que as reservas de liquidez da maioria das empresas portuguesas têm uma capacidade limitada, pelo que, o legislador se viu obrigado a questionar se as medidas suscetíveis de ordenação ao Direito da Insolvência eram justas e/ou adequadas à resolução dos problemas presentes e futuros resultantes da crise instaurada. De modo a combater as dificuldades causadas às empresas, pelos sucessivos confinamentos, a redução do poder de compra e a quebra da oferta/procura e do consumo, constituiu-se um novo regime: o Processo Extraordinário de Viabilização de Empresas (abreviadamente designado por PEVE), regido pela Lei nº 75/2020, de 27 de novembro. O PEVE é um processo judicial de carácter extraordinário, transitório e urgente, destinado exclusivamente a empresas que se encontrem em situação económica difícil ou de insolvência, iminente ou atual, em virtude da pandemia, que visa a homologação pelo tribunal de um acordo alcançado extrajudicialmente entre a empresa e os seus credores com vista à aprovação de um acordo de viabilização, que preveja, essencialmente, uma reestruturação, conferindo-lhe a possibilidade de continuar a exercer a sua atividade e, assim, evitar a insolvência. Devemos sublinhar que a presente análise constituiu uma oportunidade de excelência para aprofundar o saber acerca deste Processo, analisando-se os aspetos positivos e negativos do regime. Contribuiu, sobremaneira, para nos consciencializarmos de que se trata de uma matéria extremamente delicada e recente, que continuará a ser objeto de novos pareceres e de desenvolvimentos.