Os efeitos do incumprimento dos serviços mínimos
Autor(a) principal: | |
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Data de Publicação: | 2020 |
Tipo de documento: | Dissertação |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos) |
Texto Completo: | http://hdl.handle.net/10451/45036 |
Resumo: | Este estudo pretende começar por transmitir aos leitores, de uma forma clara, qual a relação entre o exercício do direito à greve e os serviços mínimos. Neste contexto, a obrigação de prestar serviços mínimos surge para fazer face a situações concretas, em que o exercício do direito à greve pelos trabalhadores se revela intolerável pela sociedade. Como forma de a combater, o nosso ordenamento jurídico estabelece alguns limites ao exercício do referido direito e que se consubstanciam na obrigação de prestar serviços mínimos pelos trabalhadores. Esta prestação destina-se apenas a empresas ou estabelecimentos que visem a satisfação de necessidades sociais impreteríveis, devendo ainda ser prestados os serviços necessários à segurança e manutenção de equipamentos e instalações. Estes conceitos, atenta a sua controvérsia jurídica, serão analisados ao abrigo da segunda Lei da Greve e do atual Código do Trabalho, por forma a compreender a sua evolução. Contudo, e tendo em consideração os prejuízos que o incumprimento da prestação dos serviços mínimos pode acarretar para os utentes (e empregador), pode então, e desde já, adiantar-se que o incumprimento é suscetível de gerar diversas consequências, as quais comportam o seu devido regime e que serão aqui devidamente analisadas. Assim, torna-se imprescindível desenvolver os temas atinentes aos institutos da requisição civil, do poder disciplinar e da responsabilidade civil, dando, sempre que possível, exemplos práticos de situações ocorridas em Portugal. |
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Os efeitos do incumprimento dos serviços mínimosDireito à greveServiços mínimosIncumprimentoRequisição civilPoder disciplinarResponsabilidade civilTeses de mestrado - 2020Direito da empresaEste estudo pretende começar por transmitir aos leitores, de uma forma clara, qual a relação entre o exercício do direito à greve e os serviços mínimos. Neste contexto, a obrigação de prestar serviços mínimos surge para fazer face a situações concretas, em que o exercício do direito à greve pelos trabalhadores se revela intolerável pela sociedade. Como forma de a combater, o nosso ordenamento jurídico estabelece alguns limites ao exercício do referido direito e que se consubstanciam na obrigação de prestar serviços mínimos pelos trabalhadores. Esta prestação destina-se apenas a empresas ou estabelecimentos que visem a satisfação de necessidades sociais impreteríveis, devendo ainda ser prestados os serviços necessários à segurança e manutenção de equipamentos e instalações. Estes conceitos, atenta a sua controvérsia jurídica, serão analisados ao abrigo da segunda Lei da Greve e do atual Código do Trabalho, por forma a compreender a sua evolução. Contudo, e tendo em consideração os prejuízos que o incumprimento da prestação dos serviços mínimos pode acarretar para os utentes (e empregador), pode então, e desde já, adiantar-se que o incumprimento é suscetível de gerar diversas consequências, as quais comportam o seu devido regime e que serão aqui devidamente analisadas. Assim, torna-se imprescindível desenvolver os temas atinentes aos institutos da requisição civil, do poder disciplinar e da responsabilidade civil, dando, sempre que possível, exemplos práticos de situações ocorridas em Portugal.This study aims to start by conveying to readers, in a clear manner, the relationship between the exercise of the right to strike and the minimum services. In this context, the obligation to provide minimum services emerges to face concrete situations where the exercise of the right to strike by the workers yields intolerable by society. As a way of combating it, our legal system establishes certain limits to the exercise of the aforementioned right, which are embodied in the obligation of providing minimum services by the workers. This provision is intended exclusively for companies or establishments that aim the fulfillment of indispensable social needs, having also to provide the services necessary for the safety and maintenance of equipment and facilities. These concepts, in view of their legal controversy, will be under the second Law of the Strike and the current Labor Code, in order to understand its evolution. However, and considering the losses that the non-compliance of the minimum services may entail for users (and employer), then it can be pointed out that the default is susceptible to create various consequences, which have specific legal regime, and which will be duly analyzed here. Thus, it becomes essential to develop the themes related to the institutes of civil requisition, of disciplinary power and of civil liability, providing, when possible, practical examples of situations occurring in Portugal.Silva, Luís Gonçalves daRepositório da Universidade de LisboaFerreira, Sílvia Isabel Sousa2020-11-26T11:23:15Z2020-09-212020-09-21T00:00:00Zinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisapplication/pdfhttp://hdl.handle.net/10451/45036porinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)instname:Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC) - FCT - Sociedade da Informaçãoinstacron:RCAAP2023-11-08T16:46:30Zoai:repositorio.ul.pt:10451/45036Portal AgregadorONGhttps://www.rcaap.pt/oai/openaireopendoar:71602024-03-19T21:57:31.519788Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos) - Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC) - FCT - Sociedade da Informaçãofalse |
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Este estudo pretende começar por transmitir aos leitores, de uma forma clara, qual a relação entre o exercício do direito à greve e os serviços mínimos. Neste contexto, a obrigação de prestar serviços mínimos surge para fazer face a situações concretas, em que o exercício do direito à greve pelos trabalhadores se revela intolerável pela sociedade. Como forma de a combater, o nosso ordenamento jurídico estabelece alguns limites ao exercício do referido direito e que se consubstanciam na obrigação de prestar serviços mínimos pelos trabalhadores. Esta prestação destina-se apenas a empresas ou estabelecimentos que visem a satisfação de necessidades sociais impreteríveis, devendo ainda ser prestados os serviços necessários à segurança e manutenção de equipamentos e instalações. Estes conceitos, atenta a sua controvérsia jurídica, serão analisados ao abrigo da segunda Lei da Greve e do atual Código do Trabalho, por forma a compreender a sua evolução. Contudo, e tendo em consideração os prejuízos que o incumprimento da prestação dos serviços mínimos pode acarretar para os utentes (e empregador), pode então, e desde já, adiantar-se que o incumprimento é suscetível de gerar diversas consequências, as quais comportam o seu devido regime e que serão aqui devidamente analisadas. Assim, torna-se imprescindível desenvolver os temas atinentes aos institutos da requisição civil, do poder disciplinar e da responsabilidade civil, dando, sempre que possível, exemplos práticos de situações ocorridas em Portugal. |
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