Poder disciplinar e liberdade de expressão do trabalhador no sector empresarial do Estado

• Autor(a) principal: Neto, Eugénia Maria de Almeida
• Data de Publicação: 2021
• Tipo de documento: Dissertação
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/10451/50623
• topic: Administração pública; Serviço público; Trabalhador; Liberdade de expressão; Teses de mestrado - 2021; Direito administrativo e Administração Pública

O presente trabalho tem como foco a liberdade de expressão e o seu exercício no âmbito laboral, com particular incidência no respetivo exercício pelo trabalhador do sector empresarial do Estado que, apesar de prosseguir os interesses públicos a cargo das correspondentes empresas, não está abrangido pela Lei Geral em Funções Públicas (Lei n.º 35/2014, de 20 de junho) mas sim pelo Código de Trabalho Lei n.º 7/2009, de 28 de fevereiro). A dissertação procura analisar as seguintes questões: Qual o impacto que o direito à liberdade de expressão e de informação tem na vida do trabalhador. Em que casos o exercício abusivo da liberdade de expressão pode consubstanciar uma infração disciplinar e quais os limites do direito de exprimir livremente opiniões, ideias ou pensamentos dentro e fora do local de trabalho, incluindo, nas redes sociais. Qual o papel dos tribunais portugueses e a posição da doutrina no que concerne a liberdade de expressão na sua vertente do direito de informação, de opinião e do pensamento. A liberdade de expressão é o pilar da democracia e da própria sociedade democrática, resta saber como garantir este direito no âmbito de uma relação laboral estabelecida com uma empresa pública.