A arbitragem internacional e a resolução de litígios no sector petrolífero

• Autor(a) principal: Jesus, Thiago Huver de
• Data de Publicação: 2019
• Tipo de documento: Dissertação
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/10451/39351
• topic: Direito da internacional; Arbitragem internacional; Investimento internacional; Petróleo; Contrato; Teses de mestrado - 2019; Direito

O contrato do petróleo tem por objeto as atividades que compõe a indústria petrolífera, sector estratégico tanto para os Estados produtores quanto para os países consumidores. Trata-se de atividade com enorme influência na economia e na circulação de capital, na geração de riquezas, na estabilidade política mundial, no desenvolvimento social de milhares de pessoas impactadas pela exploração e produção de petróleo, na geração de empregos e no meio ambiente. Os contratos celebrados – especialmente no sector upstream de exploração e produção de petróleo – entre Estados e investidores privados são bastante complexos e com auto grau de onerosidade, o que os tornam suscetíveis de inúmeros litígios. Enquanto os investidores privados, querem garantias de estabilidade das condições de seus contratos, os Estados não abrem mão de exercer a soberania permanente sobre seus recursos naturais e a autonomia para a fixação de regimes regulatórios e tributários, sendo, portanto, comum a relação ser pautada em tratados internacionais ou acordos bilaterais de investimentos. Os litígios que porventura surgirem devem ser minimizados e resolvidos mediante uma gestão competente de conflitos, inicialmente de forma preventiva, com a busca por contratos claros, transparentes, uniforme e com expressões inequívocas, ou em face do conflito estabelecido, com a adoção da arbitragem como o melhor meio de solução disponibilizado às partes litigantes. O sucesso do processo arbitral passa pela elaboração de uma convenção de arbitragem eficaz, com nomeação das partes evolvidas, objeto arbitrável e determinação da lei a ser aplicada. Em regra, as partes, e os árbitros nos casos omissos de indicação, possuem ampla liberdade para indicar a lei que melhor se encaixa ao caso em concreto, liberdade esta ligada a princípios gerais como, por um lado, a autonomia da vontade das partes contratantes e a sacralidade dos contratos e, por outro, o princípio da soberania sobre os recursos naturais e a ordem pública. A escolha da lei aplicável à arbitragem petrolífera não está ancorada em uma regra universal, sendo completamente viável a escolha por legislações internas, ainda que extravagantes como o caso da Sharia Islâmica, pelo direito internacional, pautado em tratados e convenções internacionais, ou ainda por usos e costumes do sector petrolífero configurados em uma lex petrolea.