A perda alargada

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Marinho, Andreia Sofia do Nascimento
Data de Publicação: 2020
Tipo de documento: Dissertação
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
Texto Completo: http://hdl.handle.net/10362/104148
Resumo: The Master's Degree in Forensic and Arbitration Law allows for a curricular internship to consolidate the acquired knowledge. At the internship, it was possible to deepen the empirical knowledge, achieved through the developed activities and supported by relevant cases consultation and observation. This curricular report, in addition to describing the organization and activities developed at Lisbon Central Criminal Court, also focuses on the development of the extended loss theme and its theoretical and practical relevance. We intend to make known a mechanism that is not widely addressed in the academic context, but that becomes essential in the fight against organized crime, allowing to recover the illegally generated profits. We will start with a brief historical overview of articles 7 and following of Law no. 5/2002, of January 11th, conducting an analysis on its legal requirements, its legal qualification and its procedural procedures. Based on a process consulted during the curricular internship, an analysis is made of the legal regime of assets seized in criminal proceedings, with a special focus on the seizure of motor vehicles. Finally, we will assess whether the extended loss mechanism calls into question constitutional principles and criminal procedural guarantees.
id RCAP_f51df476ff8706d2dc9c8a71d71ededd
oai_identifier_str oai:run.unl.pt:10362/104148
network_acronym_str RCAP
network_name_str Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
repository_id_str 7160
spelling A perda alargadada teoria à prática, a sua compatibilização com os princípios constitucionais e com as garantias processuais penaisJuízo Central Criminal de LisboaPerda alargadaConfiscoQualificação jurídicaApreensão de automóveisPrincípios constitucionaisGarantias processuaisLisbon Central Criminal CourtExtended lossConfiscationLegal qualificationSeizure of vehiclesConstitutional principlesProcedural guaranteesDireitoThe Master's Degree in Forensic and Arbitration Law allows for a curricular internship to consolidate the acquired knowledge. At the internship, it was possible to deepen the empirical knowledge, achieved through the developed activities and supported by relevant cases consultation and observation. This curricular report, in addition to describing the organization and activities developed at Lisbon Central Criminal Court, also focuses on the development of the extended loss theme and its theoretical and practical relevance. We intend to make known a mechanism that is not widely addressed in the academic context, but that becomes essential in the fight against organized crime, allowing to recover the illegally generated profits. We will start with a brief historical overview of articles 7 and following of Law no. 5/2002, of January 11th, conducting an analysis on its legal requirements, its legal qualification and its procedural procedures. Based on a process consulted during the curricular internship, an analysis is made of the legal regime of assets seized in criminal proceedings, with a special focus on the seizure of motor vehicles. Finally, we will assess whether the extended loss mechanism calls into question constitutional principles and criminal procedural guarantees.O Mestrado em Direito Forense e Arbitragem permite a realização de um estágio curricular com o objetivo de consolidar os conhecimentos adquiridos. Durante o estágio foi possível aprofundar o conhecimento empírico, adquirido no decorrer das atividades desenvolvidas e suportado pela consulta e observação de casos pertinentes. O presente relatório curricular, para além da descrição da organização e das atividades desenvolvidas no Juízo Central Criminal de Lisboa, centra-se no desenvolvimento do tema da perda alargada e a sua relevância teórico-prática. Pretendemos dar a conhecer um mecanismo que não é muito abordado no contexto académico, mas que se torna imprescindível no combate à criminalidade organizada, permitindo recuperar os proveitos ilicitamente gerados. Iremos começar por um breve enquadramento histórico dos artigos 7º e seguintes da Lei nº 5/2002, de 11 de janeiro, passando à análise dos seus requisitos legais, a sua qualificação jurídica e os seus trâmites processuais. Tendo por base um processo consultado durante o estágio curricular, é feita uma análise ao regime legal dos bens apreendidos em processo penal, com especial enfoque na apreensão de veículos automóveis. Por fim, iremos avaliar se o mecanismo da perda alargada coloca em causa os princípios constitucionais e as garantias processuais penais.Pinto, Frederico de Lacerda da CostaRUNMarinho, Andreia Sofia do Nascimento2022-07-29T00:30:53Z2020-07-292020-052020-07-29T00:00:00Zinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisapplication/pdfhttp://hdl.handle.net/10362/104148TID:202505901porinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)instname:Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC) - FCT - Sociedade da Informaçãoinstacron:RCAAP2024-03-11T04:49:40Zoai:run.unl.pt:10362/104148Portal AgregadorONGhttps://www.rcaap.pt/oai/openaireopendoar:71602024-03-20T03:40:08.998893Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos) - Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC) - FCT - Sociedade da Informaçãofalse
dc.title.none.fl_str_mv A perda alargada
da teoria à prática, a sua compatibilização com os princípios constitucionais e com as garantias processuais penais
title A perda alargada
spellingShingle A perda alargada
Marinho, Andreia Sofia do Nascimento
Juízo Central Criminal de Lisboa
Perda alargada
Confisco
Qualificação jurídica
Apreensão de automóveis
Princípios constitucionais
Garantias processuais
Lisbon Central Criminal Court
Extended loss
Confiscation
Legal qualification
Seizure of vehicles
Constitutional principles
Procedural guarantees
Direito
title_short A perda alargada
title_full A perda alargada
title_fullStr A perda alargada
title_full_unstemmed A perda alargada
title_sort A perda alargada
author Marinho, Andreia Sofia do Nascimento
author_facet Marinho, Andreia Sofia do Nascimento
author_role author
dc.contributor.none.fl_str_mv Pinto, Frederico de Lacerda da Costa
RUN
dc.contributor.author.fl_str_mv Marinho, Andreia Sofia do Nascimento
dc.subject.por.fl_str_mv Juízo Central Criminal de Lisboa
Perda alargada
Confisco
Qualificação jurídica
Apreensão de automóveis
Princípios constitucionais
Garantias processuais
Lisbon Central Criminal Court
Extended loss
Confiscation
Legal qualification
Seizure of vehicles
Constitutional principles
Procedural guarantees
Direito
topic Juízo Central Criminal de Lisboa
Perda alargada
Confisco
Qualificação jurídica
Apreensão de automóveis
Princípios constitucionais
Garantias processuais
Lisbon Central Criminal Court
Extended loss
Confiscation
Legal qualification
Seizure of vehicles
Constitutional principles
Procedural guarantees
Direito
description The Master's Degree in Forensic and Arbitration Law allows for a curricular internship to consolidate the acquired knowledge. At the internship, it was possible to deepen the empirical knowledge, achieved through the developed activities and supported by relevant cases consultation and observation. This curricular report, in addition to describing the organization and activities developed at Lisbon Central Criminal Court, also focuses on the development of the extended loss theme and its theoretical and practical relevance. We intend to make known a mechanism that is not widely addressed in the academic context, but that becomes essential in the fight against organized crime, allowing to recover the illegally generated profits. We will start with a brief historical overview of articles 7 and following of Law no. 5/2002, of January 11th, conducting an analysis on its legal requirements, its legal qualification and its procedural procedures. Based on a process consulted during the curricular internship, an analysis is made of the legal regime of assets seized in criminal proceedings, with a special focus on the seizure of motor vehicles. Finally, we will assess whether the extended loss mechanism calls into question constitutional principles and criminal procedural guarantees.
publishDate 2020
dc.date.none.fl_str_mv 2020-07-29
2020-05
2020-07-29T00:00:00Z
2022-07-29T00:30:53Z
dc.type.status.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/publishedVersion
dc.type.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/masterThesis
format masterThesis
status_str publishedVersion
dc.identifier.uri.fl_str_mv http://hdl.handle.net/10362/104148
TID:202505901
url http://hdl.handle.net/10362/104148
identifier_str_mv TID:202505901
dc.language.iso.fl_str_mv por
language por
dc.rights.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/openAccess
eu_rights_str_mv openAccess
dc.format.none.fl_str_mv application/pdf
dc.source.none.fl_str_mv reponame:Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
instname:Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC) - FCT - Sociedade da Informação
instacron:RCAAP
instname_str Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC) - FCT - Sociedade da Informação
instacron_str RCAAP
institution RCAAP
reponame_str Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
collection Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
repository.name.fl_str_mv Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos) - Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC) - FCT - Sociedade da Informação
repository.mail.fl_str_mv
_version_ 1799138017304117248