A responsabilidade civil das partes do contrato de afretamento marítimo de viagens irregulares (tramps) em decorrência dos sinistros marítimos

• Autor(a) principal: Moraes, Guaracy do Nascimento
• Data de Publicação: 2022
• Tipo de documento: Dissertação
• Idioma: por
• Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UNISANTOS
• Texto Completo: https://tede.unisantos.br/handle/tede/7863
• topic: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO; direito marítimo; contrato de afretamento marítimo; responsabilidade civil; sinistro; tramps; maritime law; maritime charter contract; civil liability; casualty; tramps

Desde os tempos antigos, o modal marítimo representa o maior meio de transporte de mercadorias entre os seus povos. Tal fato perdura até os dias atuais, tanto que, segundo a UNCTAD, esse meio de transporte é utilizado por 80% das mercadorias comercializadas no mundo. Nesse contexto, o direito marítimo regulamenta todas as operações mercantis que ocorrem sobre o domínio do mar. Atrelado a esse ramo da ciência jurídica internacional, o contrato de afretamento marítimo representa a materialização da forma como o transporte marítimo se operacionaliza no mundo. Esse contrato é formado entre duas partes, uma que estará obrigada a ceder a embarcação para uso da segunda, na qual usufruirá de tal embarcação para explorá-la comercialmente. Contudo, assim como acontece em muitas celebrações de contratos, podem acontecer interveniências que podem causar prejuízos a uma das partes, ainda mais no meio ambiente marítimo, cuja incidência de acidentes e sinistros são muito grandes, podendo causar prejuízos a uma das partes, ou a ambas, ou, inclusive, a terceiros. Destarte, o problema de pesquisa da presente dissertação é: como é distribuída a responsabilidade civil das partes do contrato de afretamento marítimo, no caso de intercorrências, acidentes ou danos causados às partes e/ou a terceiros, uma vez que a operação marítima representa altos riscos para esses participantes? Nesse sentido, o presente trabalho tem como foco analisar a insegurança jurídica acerca da determinação da responsabilidade civil das partes contratuais, em caso de acidentes, sinistros e avarias em geral. Assim, diante das inseguranças jurídicas e legislativas que estão relacionadas à responsabilidade civil desses atores, é necessário verificar se o contrato é o fator determinante para concretizar as obrigações e direitos das partes desse contrato. Para que seja possível suprir tal insegurança jurídica na delimitação das responsabilidades civis, há a hipótese de elencar todas as obrigações de cada parte no próprio contrato de afretamento marítimo; além disso, certas convenções internacionais já regulamentam a responsabilidade civil nesses contratos, assim como, a legislação interna dos países, como o Brasil, também apresenta dispositivos jurídicos para regulamentar a responsabilidade civil. A presente pesquisa se relaciona com a linha de pesquisa do direito internacional econômico, haja vista que estuda os problemas referentes à contratos que possuem relação com o transporte transnacional de mercadoria. Ademais, o objetivo principal deste trabalho é demonstrar como que as partes desse contrato agem e assumem as suas respectivas responsabilidades, quando acontece algum dano que prejudique ambos ou terceiros. Para que seja possível atingir os objetivos da presente pesquisa, será adotada a metodologia qualitativa, por meio de análises bibliográficas nacionais e internacionais acerca de tal temática.