CADASTRO DE INADIMPLENTES. Inclusão do nome de sócio gerente após execução fiscal garantida por fiança bancária. Inadmissibilidade. Ação que foi proposta apenas contra pessoa jurídica e possui garantia de juízo. Hipótese que afasta a possibilidade de inscrição do administrador como corresponsável no cadastro de proteção ao crédito [Jurisprudência comentada]
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Data de Publicação: | 2016 |
Outros Autores: | |
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Título da fonte: | Repositório Institucional do STJ |
Texto Completo: | http://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/99767 |
Resumo: | Comentário ao AgRg no RMS 33.358 – GO do Superior Tribunal de Justiça. |
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Campos, MarceloBrasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ)2016-04-14T20:56:22Z2016-04-14T20:56:22Z2016Revista Tributária e de Finanças Públicas: RTrib, São Paulo, v. 24, n. 126, p. 435-440, jan./fev. 2016.http://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/99767Comentário ao AgRg no RMS 33.358 – GO do Superior Tribunal de Justiça.Ministra Relatora: Min. Diva Malerbi (Desembargadora convocada TRF-3.ª Região).Submitted by Rafaella Monterei (rcarine@stj.jus.br) on 2016-04-13T18:38:58Z No. of bitstreams: 2 cadastro_inadimplentes_inclusao_campos.pdf: 530091 bytes, checksum: 358642b2ec1985da5254f927657ddfc0 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5)Approved for entry into archive by Roberta Marins (rmarins@stj.jus.br) on 2016-04-14T20:56:22Z (GMT) No. of bitstreams: 2 cadastro_inadimplentes_inclusao_campos.pdf: 530091 bytes, checksum: 358642b2ec1985da5254f927657ddfc0 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5)Made available in DSpace on 2016-04-14T20:56:22Z (GMT). No. of bitstreams: 2 cadastro_inadimplentes_inclusao_campos.pdf: 530091 bytes, checksum: 358642b2ec1985da5254f927657ddfc0 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Previous issue date: 2016Ementa: Tributário. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Inscrição do nome do sócio-gerente no Serasa. Posterior ajuizamento de execução fiscal contra a empresa e garantia do juízo. 1. Não se justifica a inclusão, no banco de dados de inadimplentes da Serasa, do nome de sócio que sequer foi demandado na execução fiscal, na qual, inclusive, encontra-se garantido o juízo por meio de fiança bancária.Revista dos TribunaisExecução fiscal, jurisprudênciaExecutivo fiscal, jurisprudênciaInadimplemento, cadastro, jurisprudênciaCADASTRO DE INADIMPLENTES. Inclusão do nome de sócio gerente após execução fiscal garantida por fiança bancária. Inadmissibilidade. Ação que foi proposta apenas contra pessoa jurídica e possui garantia de juízo. Hipótese que afasta a possibilidade de inscrição do administrador como corresponsável no cadastro de proteção ao crédito [Jurisprudência comentada]info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/articleporreponame:Repositório Institucional do STJinstname:Superior Tribunal de Justiça (STJ)instacron:STJinfo:eu-repo/semantics/openAccessTEXTcadastro_inadimplentes_inclusao_campos.pdf.txtcadastro_inadimplentes_inclusao_campos.pdf.txttext/plain16997http://10.15.0.85:8080/jspui/bitstream/2011/99767/3/cadastro_inadimplentes_inclusao_campos.pdf.txt72b1d9bbaeb01fd73c7b6329ac15b2caMD53ORIGINALcadastro_inadimplentes_inclusao_campos.pdfcadastro_inadimplentes_inclusao_campos.pdfapplication/pdf530091http://10.15.0.85:8080/jspui/bitstream/2011/99767/1/cadastro_inadimplentes_inclusao_campos.pdf358642b2ec1985da5254f927657ddfc0MD51LICENSElicense.txtlicense.txttext/plain1239http://10.15.0.85:8080/jspui/bitstream/2011/99767/2/license.txtc9b4c351324448672315a00808efb725MD522011/997672016-04-15 00:35:39.104oai:localhost:2011/99767Repositório Institucionalhttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/PUBhttps://bdjur.stj.jus.br/oai/requestbdjur@stj.jus.bropendoar:2016-04-15T03:35:39Repositório Institucional do STJ - Superior Tribunal de Justiça (STJ)false |
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