PRESCRIÇÃO. Inocorrência. Execução fiscal. IRPJ. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Cobrança judicial dos créditos tributários declarados, mas não pagos na época oportuna. Termo prescricional que se inicia no momento da entrega do documento de declaração de rendimentos. Entendimento sujeito ao rito dos recursos repetitivos. [Jurisprudência comentada]

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Harada, Kiyoshi
Data de Publicação: 2015
Outros Autores: Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ)
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: http://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/98370
Resumo: Comentário ao REsp 1.120.295/SP.
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