Proteção constitucional ao sigilo
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Data de Publicação: | 1992 |
Tipo de documento: | Artigo |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Repositório Institucional do STJ |
Texto Completo: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/23525 |
Resumo: | Discute sobre a obtenção de dados dos clientes junto às entidades bancárias e informações acerca dos titulares de cartões de crédito, e tantas outras situações similares. Destaca que todo ordenamento jurídico foi substancialmente alterado, no particular, com a previsão de sigilo imposta à matéria pela inovadora garantia constitucional prevista no artigo 5°, inciso XII, da Constituição de 1988. Examina os aspectos concernentes ao disciplinamento legal da questão e o conceito jurídico de "interesse da justiça", analisando a jurisprudência construída a respeito. |
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Examina os aspectos concernentes ao disciplinamento legal da questão e o conceito jurídico de "interesse da justiça", analisando a jurisprudência construída a respeito.Submitted by Vandeilson Soares Neri (vandeilson.neri@stj.jus.br) on 2009-08-10T17:50:31Z No. of bitstreams: 1 protecao_constitucional_sigilo.pdf: 1565802 bytes, checksum: 0fb21860499c8f53202c06583b87f2bd (MD5)Approved for entry into archive by Arlan Morais de Lima(arlan.lima@stj.jus.br) on 2009-08-12T13:01:33Z (GMT) No. of bitstreams: 1 protecao_constitucional_sigilo.pdf: 1565802 bytes, checksum: 0fb21860499c8f53202c06583b87f2bd (MD5)Made available in DSpace on 2009-08-12T13:01:33Z (GMT). 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