Proteção constitucional ao sigilo

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Vasconcelos, Antônio Vital Ramos de
Data de Publicação: 1992
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/23525
Resumo: Discute sobre a obtenção de dados dos clientes junto às entidades bancárias e informações acerca dos titulares de cartões de crédito, e tantas outras situações similares. Destaca que todo ordenamento jurídico foi substancialmente alterado, no particular, com a previsão de sigilo imposta à matéria pela inovadora garantia constitucional prevista no artigo 5°, inciso XII, da Constituição de 1988. Examina os aspectos concernentes ao disciplinamento legal da questão e o conceito jurídico de "interesse da justiça", analisando a jurisprudência construída a respeito.
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Examina os aspectos concernentes ao disciplinamento legal da questão e o conceito jurídico de "interesse da justiça", analisando a jurisprudência construída a respeito.Submitted by Vandeilson Soares Neri (vandeilson.neri@stj.jus.br) on 2009-08-10T17:50:31Z No. of bitstreams: 1 protecao_constitucional_sigilo.pdf: 1565802 bytes, checksum: 0fb21860499c8f53202c06583b87f2bd (MD5)Approved for entry into archive by Arlan Morais de Lima(arlan.lima@stj.jus.br) on 2009-08-12T13:01:33Z (GMT) No. of bitstreams: 1 protecao_constitucional_sigilo.pdf: 1565802 bytes, checksum: 0fb21860499c8f53202c06583b87f2bd (MD5)Made available in DSpace on 2009-08-12T13:01:33Z (GMT). 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