Fica suspensa a necessidade de autorização provisória para o plantio de grãos aos interessados que estão em processos de emissão da licença ambiental, até que os órgãos competentes regularizem sua situação [Jurisprudência comentada]

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Lacerda, Livia Maria Martiniano
Data de Publicação: 2022
Outros Autores: Ayala, Patryck de Araújo
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/162407
Resumo: Jurisprudência comentada do Agravo Regimental na Suspensão de Segurança 5.469/AP.
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