É inconstitucional lei complementar estadual que dispensa a obtenção das licenças prévias ambientais, de instalação e de operação, estabelecidas pelo Conama, por desobediência ao princípio da prevenção e do meio ambiente ecologicamente equilibrado [Jurisprudência Comentada]

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Silva, Alexandre Fernandes
Data de Publicação: 2020
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/146798
Resumo: - Jurisprudência comentada da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5.475/AP.
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