PRESCRIÇÃO. Inocorrência. Execução fiscal. IRPJ. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Cobrança judicial dos créditos tributários declarados, mas não pagos na época oportuna. Termo prescricional que se inicia no momento da entrega do documento de declaração de rendimentos. Entendimento sujeito ao rito dos recursos repetitivos. [Jurisprudência comentada]
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Data de Publicação: | 2015 |
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Harada, KiyoshiBrasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ)2016-03-04T19:39:18Z2016-03-04T19:39:18Z2015Revista Tributária e de Finanças Públicas: RTrib, São Paulo, v. 23, n. 125, p. 367-387, nov./dez. 2015.http://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/98370Comentário ao REsp 1.120.295/SP.Ministro relator: Luiz Fux.Submitted by Tiago Carvalho (ctscarva@stj.jus.br) on 2016-03-03T19:18:54Z No. of bitstreams: 1 prescricao_inocorrencia_execucao.pdf: 243259 bytes, checksum: ea6f3ef3a3612efaddf8e1fd7b4ddf44 (MD5)Approved for entry into archive by Roberta Marins (rmarins@stj.jus.br) on 2016-03-04T19:39:18Z (GMT) No. of bitstreams: 1 prescricao_inocorrencia_execucao.pdf: 243259 bytes, checksum: ea6f3ef3a3612efaddf8e1fd7b4ddf44 (MD5)Made available in DSpace on 2016-03-04T19:39:18Z (GMT). No. of bitstreams: 1 prescricao_inocorrencia_execucao.pdf: 243259 bytes, checksum: ea6f3ef3a3612efaddf8e1fd7b4ddf44 (MD5) Previous issue date: 2015Revista dos TribunaisAção executiva fiscal, jurisprudênciaExecução fiscal, jurisprudênciaCrédito fiscal, jurisprudênciaPrescrição, jurisprudênciaExecutivo fiscal, jurisprudênciaCrédito tributário, jurisprudênciaPRESCRIÇÃO. Inocorrência. Execução fiscal. IRPJ. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Cobrança judicial dos créditos tributários declarados, mas não pagos na época oportuna. Termo prescricional que se inicia no momento da entrega do documento de declaração de rendimentos. Entendimento sujeito ao rito dos recursos repetitivos. [Jurisprudência comentada]info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/articleporreponame:Repositório Institucional do STJinstname:Superior Tribunal de Justiça (STJ)instacron:STJinfo:eu-repo/semantics/openAccessTEXTprescricao_inocorrencia_execucao.pdf.txtprescricao_inocorrencia_execucao.pdf.txttext/plain64772http://10.15.0.85:8080/jspui/bitstream/2011/98370/3/prescricao_inocorrencia_execucao.pdf.txtb9daa420bc1d772755f080ae115931bbMD53ORIGINALprescricao_inocorrencia_execucao.pdfprescricao_inocorrencia_execucao.pdfapplication/pdf243259http://10.15.0.85:8080/jspui/bitstream/2011/98370/1/prescricao_inocorrencia_execucao.pdfea6f3ef3a3612efaddf8e1fd7b4ddf44MD51LICENSElicense.txtlicense.txttext/plain1239http://10.15.0.85:8080/jspui/bitstream/2011/98370/2/license.txtc9b4c351324448672315a00808efb725MD522011/983702016-03-07 08:21:26.76oai:localhost:2011/98370Repositório Institucionalhttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/PUBhttps://bdjur.stj.jus.br/oai/requestbdjur@stj.jus.bropendoar:2016-03-07T11:21:26Repositório Institucional do STJ - Superior Tribunal de Justiça (STJ)false |
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