Concorrência desleal nas licitações

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Souto, Marcos Juruena Villela
Data de Publicação: 2006
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/30624
Resumo: Trata da licitação como uma competição justa. Versa sobre temas como a análise dos componentes do preço, as medidas administrativas para contenção na licitação, o pedido de esclarecimentos, a impugnação ao edital, o recurso contra a habilitação cumulado com direito de petição, o recurso contra a aceitação da proposta, as medidas regulatórias e concorrenciais, a provocação da ANATEL para a regulação executiva e a instauração do contencioso concorrencial perante o CADE.
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