Eficácia erga omnes das decisões proferidas em sede de controle abstrato no âmbito estadual

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Mendes, Gilmar
Data de Publicação: 1999
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/32744
Resumo: Trata da eficácia erga omnes das decisões proferidas em sede de controle abstrato no âmbito estadual, analisando o controle abstrato de normas e a possibilidade de que se suspenda, liminarmente, a eficácia de leis ou atos normativos. Discorre sobre a natureza objetiva dos processos de controle abstrato de normas, comentando o parecer do Ministro Rodrigues Alckmin acerca da matéria.
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