Concedida medida liminar para suspender de imediato a análise e aprovação dos processos de licenciamento ambiental e emissão de outorgas a novos aproveitamentos hídricos de qualquer porte, por aplicabilidade do princípio da prevenção, tendo em vista o risco de irreversibilidade do dano ambiental [Jurisprudência comentada]
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Data de Publicação: | 2021 |
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Mendes, Vitória Leopoldina GomesLima, Laís MirandaAyala, Patryck de Araújo2022-02-07T23:23:59Z2022-02-07T23:23:59Z2021Revista de Direito Ambiental: RDA, São Paulo, v. 26, n. 104, p. 383-391, out./dez. 2021.https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/161187Jurisprudência comentada do Processo 1010861-87.2021.8.11.0041/MT.Submitted by phemiran@stj.jus.br (phemiran@stj.jus.br) on 2022-01-31T18:24:53Z No. of bitstreams: 2 concedida_medida_liminar_mendes.pdf: 1271606 bytes, checksum: c785e4a55d17deb79f98310ecec4280e (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5)Approved for entry into archive by betanial@stj.jus.br (betanial@stj.jus.br) on 2022-02-07T23:23:59Z (GMT) No. of bitstreams: 2 concedida_medida_liminar_mendes.pdf: 1271606 bytes, checksum: c785e4a55d17deb79f98310ecec4280e (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5)Made available in DSpace on 2022-02-07T23:23:59Z (GMT). No. of bitstreams: 2 concedida_medida_liminar_mendes.pdf: 1271606 bytes, checksum: c785e4a55d17deb79f98310ecec4280e (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Previous issue date: 2021Revista dos TribunaisMato Grosso do Sul. Tribunal de Justiça, súmulasLicença ambientalFiscalização do meio ambienteEfeito no meio ambienteImpacto de meio ambienteRecursos aquáticosRecursos de águaCompromisso de ajustamento de condutaTACTermo de ajuste de condutaTermo de compromisso de ajustamento de condutaLicenciamento ambiental, jurisprudência, Mato GrossoFiscalização ambiental, jurisprudência, Mato GrossoImpacto ambiental, jurisprudência, Mato GrossoRecursos hídricos, proteção, jurisprudência, Mato GrossoTutela provisória, jurisprudência, Mato GrossoObrigação de fazer, jurisprudência, Mato GrossoReparação do dano (direito ambiental), jurisprudência, Mato GrossoTermo de ajustamento de conduta, jurisprudência, Mato GrossoConcedida medida liminar para suspender de imediato a análise e aprovação dos processos de licenciamento ambiental e emissão de outorgas a novos aproveitamentos hídricos de qualquer porte, por aplicabilidade do princípio da prevenção, tendo em vista o risco de irreversibilidade do dano ambiental [Jurisprudência comentada]info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/articleporreponame:Repositório Institucional do STJinstname:Superior Tribunal de Justiça (STJ)instacron:STJinfo:eu-repo/semantics/openAccessORIGINALconcedida_medida_liminar_mendes.pdfconcedida_medida_liminar_mendes.pdfapplication/pdf1271606http://10.15.0.85:8080/jspui/bitstream/2011/161187/1/concedida_medida_liminar_mendes.pdfc785e4a55d17deb79f98310ecec4280eMD51LICENSElicense.txtlicense.txttext/plain1239http://10.15.0.85:8080/jspui/bitstream/2011/161187/2/license.txtc9b4c351324448672315a00808efb725MD52TEXTconcedida_medida_liminar_mendes.pdf.txtconcedida_medida_liminar_mendes.pdf.txttext/plain31280http://10.15.0.85:8080/jspui/bitstream/2011/161187/3/concedida_medida_liminar_mendes.pdf.txt357626b82d4216b6ede3d35919772ba8MD532011/1611872023-12-14 17:35:01.373oai:localhost:2011/161187Repositório Institucionalhttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/PUBhttps://bdjur.stj.jus.br/oai/requestbdjur@stj.jus.bropendoar:2023-12-14T20:35:01Repositório Institucional do STJ - Superior Tribunal de Justiça (STJ)false |
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