Servidora concursada ocupante de dois cargos. Suspensão de um dos contratos sem providência da administração. Aposentadoria e possibilidade de retorno ao cargo cujo contrato estava suspenso. Necessidade de procedimento administrativo
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Data de Publicação: | 2008 |
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Título da fonte: | Repositório Institucional do STJ |
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Castro, José Nilo deAraújo, Natália CamposVieira, Virginia Kirchmeyer2012-10-05T13:06:17Z2012-10-05T13:06:17Z2008-01Castro, José Nilo de; Araújo, Natália Campos; Vieira, Virginia Kirchmeyer. Servidora concursada ocupante de dois cargos. Suspensão de um dos contratos sem providência da administração. Aposentadoria e possibilidade de retorno ao cargo cujo contrato estava suspenso. Necessidade de procedimento administrativo. Revista Brasileira de Direito Municipal, Belo Horizonte, v. 9, n. 27, jan. 2008. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/49751>. Acesso em: 4 out. 2012.http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/49751Trata-se de parecer.Trata-se de parecer sobre possibilidade de retorno a cargo ilegalmente acumulado devido à inércia da administração pública.Submitted by Gabriela Bentes de Mello null (bentes@stj.jus.br) on 2012-10-04T18:47:45Z No. of bitstreams: 1 servidora_concursada_ocupante_castro.pdf: 78456 bytes, checksum: e31dd495ae05dbf5982fada85ec099ee (MD5)Approved for entry into archive by Adriana dos Santos Santana null(adrianas@stj.gov.br) on 2012-10-05T13:06:17Z (GMT) No. of bitstreams: 1 servidora_concursada_ocupante_castro.pdf: 78456 bytes, checksum: e31dd495ae05dbf5982fada85ec099ee (MD5)Made available in DSpace on 2012-10-05T13:06:17Z (GMT). No. of bitstreams: 1 servidora_concursada_ocupante_castro.pdf: 78456 bytes, checksum: e31dd495ae05dbf5982fada85ec099ee (MD5) Previous issue date: 2008-01Revista brasileira de direito municipalAcumulação de funçãoAcumulação remuneradaAgente públicoAcumulação de cargos, BrasilServidor público, BrasilResponsabilidade civil do Estado, BrasilParecerServidora concursada ocupante de dois cargos. Suspensão de um dos contratos sem providência da administração. Aposentadoria e possibilidade de retorno ao cargo cujo contrato estava suspenso. Necessidade de procedimento administrativoinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/articleporreponame:Repositório Institucional do STJinstname:Superior Tribunal de Justiça (STJ)instacron:STJinfo:eu-repo/semantics/openAccessORIGINALservidora_concursada_ocupante_castro.pdfservidora_concursada_ocupante_castro.pdfapplication/pdf78456http://10.15.0.85:8080/jspui/bitstream/2011/49751/1/servidora_concursada_ocupante_castro.pdfe31dd495ae05dbf5982fada85ec099eeMD51TEXTservidora_concursada_ocupante_castro.pdf.txtservidora_concursada_ocupante_castro.pdf.txttext/plain11167http://10.15.0.85:8080/jspui/bitstream/2011/49751/3/servidora_concursada_ocupante_castro.pdf.txt216bb57b60b46d00b9b3f71381ef0debMD53LICENSElicense.txtlicense.txttext/plain1403http://10.15.0.85:8080/jspui/bitstream/2011/49751/2/license.txtb78e4674d49e7904c0655bd31168b05eMD52THUMBNAILCapa.jpgCapa.jpgimage/jpeg6240http://10.15.0.85:8080/jspui/bitstream/2011/49751/4/Capa.jpg9dbbe1ca66c55d0ea19e67c22a51de61MD542011/497512017-06-13 17:12:20.277oai:localhost:2011/49751Repositório Institucionalhttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/PUBhttps://bdjur.stj.jus.br/oai/requestbdjur@stj.jus.bropendoar:2017-06-13T20:12:20Repositório Institucional do STJ - Superior Tribunal de Justiça (STJ)false |
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