Servidor público afastado para se candidatar ao cargo de vereador municipal. Regime celetista. Recebimento integral dos vencimentos. Observância da Lei Complementar nº 64/90. Impossibilidade de recebimento de adicionais de insalubridade, horas extras e adicional noturno. Princípio da legalidade
Autor(a) principal: | |
---|---|
Data de Publicação: | 2009 |
Outros Autores: | , |
Tipo de documento: | Artigo |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Repositório Institucional do STJ |
Texto Completo: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/36884 |
Resumo: | Trata-se de parecer. |
id |
STJ-1_4a95d9a09aba001577a8a07105ba1b43 |
---|---|
oai_identifier_str |
oai:localhost:2011/36884 |
network_acronym_str |
STJ-1 |
network_name_str |
Repositório Institucional do STJ |
repository_id_str |
|
spelling |
Castro, José Nilo deLino, Graziela de CastroVieira, Karina Magalhães Castro2011-04-11T17:48:12Z2011-04-11T17:48:12Z2009-01CASTRO, José Nilo de; LINO, Graziela de Castro. VIEIRA, Karina Magalhães Castro. Servidor público afastado para se candidatar ao cargo de vereador municipal. Regime celetista. Recebimento integral dos vencimentos. Observância da Lei Complementar nº 64/90. Impossibilidade de recebimento de adicionais de insalubridade, horas extras e adicional noturno. Princípio da legalidade. Revista Brasileira de Direito Municipal, Belo Horizonte, v. 10, n. 31, jan. 2009. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/36884>. Acesso em: 30 mar. 2011.http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/36884Trata-se de parecer.Trata-se de parecer sobre a legalidade do pagamento dos adicionais de insalubridade, horas extras e adicional noturno aos servidores públicos afastados da função para se candidatarem ao cargo de vereador municipal.Submitted by Adriana dos Santos Santana null (adrianas@stj.gov.br) on 2011-03-30T13:50:16Z No. of bitstreams: 1 servidor_publico_afastado_castro.pdf: 82730 bytes, checksum: 151f5311405901ec32822535cabb7eef (MD5)Approved for entry into archive by Thamara Nunes Reis de Alcantara null(thamara@stj.jus.br) on 2011-04-11T17:48:12Z (GMT) No. of bitstreams: 1 servidor_publico_afastado_castro.pdf: 82730 bytes, checksum: 151f5311405901ec32822535cabb7eef (MD5)Made available in DSpace on 2011-04-11T17:48:12Z (GMT). No. of bitstreams: 1 servidor_publico_afastado_castro.pdf: 82730 bytes, checksum: 151f5311405901ec32822535cabb7eef (MD5) Previous issue date: 2009-01Revista brasileira de direito municipalAdicional por salário noturnoAdicional salarial noturnoAgente públicoServidor público, afastamento, BrasilFunção política, BrasilAdicional de serviço noturno, pagamento, BrasilHora extra, pagamento, BrasilServidor público afastado para se candidatar ao cargo de vereador municipal. Regime celetista. Recebimento integral dos vencimentos. Observância da Lei Complementar nº 64/90. Impossibilidade de recebimento de adicionais de insalubridade, horas extras e adicional noturno. Princípio da legalidadeinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/articleporreponame:Repositório Institucional do STJinstname:Superior Tribunal de Justiça (STJ)instacron:STJinfo:eu-repo/semantics/openAccessORIGINALservidor_publico_afastado_castro.pdfservidor_publico_afastado_castro.pdfapplication/pdf82730http://10.15.0.85:8080/jspui/bitstream/2011/36884/1/servidor_publico_afastado_castro.pdf151f5311405901ec32822535cabb7eefMD51LICENSElicense.txtlicense.txttext/plain1407http://10.15.0.85:8080/jspui/bitstream/2011/36884/2/license.txt79d0369e782c9261a13fdce078cc392aMD52TEXTservidor_publico_afastado_castro.pdf.txtservidor_publico_afastado_castro.pdf.txttext/plain11244http://10.15.0.85:8080/jspui/bitstream/2011/36884/3/servidor_publico_afastado_castro.pdf.txt4f4bc8c04d945473b4d8669d9d28bae1MD532011/368842015-08-10 15:33:00.715oai:localhost:2011/36884Repositório Institucionalhttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/PUBhttps://bdjur.stj.jus.br/oai/requestbdjur@stj.jus.bropendoar:2015-08-10T18:33Repositório Institucional do STJ - Superior Tribunal de Justiça (STJ)false |
dc.title.pt_BR.fl_str_mv |
Servidor público afastado para se candidatar ao cargo de vereador municipal. Regime celetista. Recebimento integral dos vencimentos. Observância da Lei Complementar nº 64/90. Impossibilidade de recebimento de adicionais de insalubridade, horas extras e adicional noturno. Princípio da legalidade |
title |
Servidor público afastado para se candidatar ao cargo de vereador municipal. Regime celetista. Recebimento integral dos vencimentos. Observância da Lei Complementar nº 64/90. Impossibilidade de recebimento de adicionais de insalubridade, horas extras e adicional noturno. Princípio da legalidade |
spellingShingle |
Servidor público afastado para se candidatar ao cargo de vereador municipal. Regime celetista. Recebimento integral dos vencimentos. Observância da Lei Complementar nº 64/90. Impossibilidade de recebimento de adicionais de insalubridade, horas extras e adicional noturno. Princípio da legalidade Castro, José Nilo de Servidor público, afastamento, Brasil Função política, Brasil Adicional de serviço noturno, pagamento, Brasil Hora extra, pagamento, Brasil Adicional por salário noturno Adicional salarial noturno Agente público |
title_short |
Servidor público afastado para se candidatar ao cargo de vereador municipal. Regime celetista. Recebimento integral dos vencimentos. Observância da Lei Complementar nº 64/90. Impossibilidade de recebimento de adicionais de insalubridade, horas extras e adicional noturno. Princípio da legalidade |
title_full |
Servidor público afastado para se candidatar ao cargo de vereador municipal. Regime celetista. Recebimento integral dos vencimentos. Observância da Lei Complementar nº 64/90. Impossibilidade de recebimento de adicionais de insalubridade, horas extras e adicional noturno. Princípio da legalidade |
title_fullStr |
Servidor público afastado para se candidatar ao cargo de vereador municipal. Regime celetista. Recebimento integral dos vencimentos. Observância da Lei Complementar nº 64/90. Impossibilidade de recebimento de adicionais de insalubridade, horas extras e adicional noturno. Princípio da legalidade |
title_full_unstemmed |
Servidor público afastado para se candidatar ao cargo de vereador municipal. Regime celetista. Recebimento integral dos vencimentos. Observância da Lei Complementar nº 64/90. Impossibilidade de recebimento de adicionais de insalubridade, horas extras e adicional noturno. Princípio da legalidade |
title_sort |
Servidor público afastado para se candidatar ao cargo de vereador municipal. Regime celetista. Recebimento integral dos vencimentos. Observância da Lei Complementar nº 64/90. Impossibilidade de recebimento de adicionais de insalubridade, horas extras e adicional noturno. Princípio da legalidade |
author |
Castro, José Nilo de |
author_facet |
Castro, José Nilo de Lino, Graziela de Castro Vieira, Karina Magalhães Castro |
author_role |
author |
author2 |
Lino, Graziela de Castro Vieira, Karina Magalhães Castro |
author2_role |
author author |
dc.contributor.author.fl_str_mv |
Castro, José Nilo de Lino, Graziela de Castro Vieira, Karina Magalhães Castro |
dc.subject.por.fl_str_mv |
Servidor público, afastamento, Brasil Função política, Brasil Adicional de serviço noturno, pagamento, Brasil Hora extra, pagamento, Brasil |
topic |
Servidor público, afastamento, Brasil Função política, Brasil Adicional de serviço noturno, pagamento, Brasil Hora extra, pagamento, Brasil Adicional por salário noturno Adicional salarial noturno Agente público |
dc.subject.other.none.fl_str_mv |
Adicional por salário noturno Adicional salarial noturno Agente público |
description |
Trata-se de parecer. |
publishDate |
2009 |
dc.date.issued.fl_str_mv |
2009-01 |
dc.date.accessioned.fl_str_mv |
2011-04-11T17:48:12Z |
dc.date.available.fl_str_mv |
2011-04-11T17:48:12Z |
dc.type.status.fl_str_mv |
info:eu-repo/semantics/publishedVersion |
dc.type.driver.fl_str_mv |
info:eu-repo/semantics/article |
format |
article |
status_str |
publishedVersion |
dc.identifier.citation.fl_str_mv |
CASTRO, José Nilo de; LINO, Graziela de Castro. VIEIRA, Karina Magalhães Castro. Servidor público afastado para se candidatar ao cargo de vereador municipal. Regime celetista. Recebimento integral dos vencimentos. Observância da Lei Complementar nº 64/90. Impossibilidade de recebimento de adicionais de insalubridade, horas extras e adicional noturno. Princípio da legalidade. Revista Brasileira de Direito Municipal, Belo Horizonte, v. 10, n. 31, jan. 2009. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/36884>. Acesso em: 30 mar. 2011. |
dc.identifier.uri.fl_str_mv |
http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/36884 |
identifier_str_mv |
CASTRO, José Nilo de; LINO, Graziela de Castro. VIEIRA, Karina Magalhães Castro. Servidor público afastado para se candidatar ao cargo de vereador municipal. Regime celetista. Recebimento integral dos vencimentos. Observância da Lei Complementar nº 64/90. Impossibilidade de recebimento de adicionais de insalubridade, horas extras e adicional noturno. Princípio da legalidade. Revista Brasileira de Direito Municipal, Belo Horizonte, v. 10, n. 31, jan. 2009. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/36884>. Acesso em: 30 mar. 2011. |
url |
http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/36884 |
dc.language.iso.fl_str_mv |
por |
language |
por |
dc.relation.ispartof.pt_BR.fl_str_mv |
Revista brasileira de direito municipal |
dc.rights.driver.fl_str_mv |
info:eu-repo/semantics/openAccess |
eu_rights_str_mv |
openAccess |
dc.source.none.fl_str_mv |
reponame:Repositório Institucional do STJ instname:Superior Tribunal de Justiça (STJ) instacron:STJ |
instname_str |
Superior Tribunal de Justiça (STJ) |
instacron_str |
STJ |
institution |
STJ |
reponame_str |
Repositório Institucional do STJ |
collection |
Repositório Institucional do STJ |
bitstream.url.fl_str_mv |
http://10.15.0.85:8080/jspui/bitstream/2011/36884/1/servidor_publico_afastado_castro.pdf http://10.15.0.85:8080/jspui/bitstream/2011/36884/2/license.txt http://10.15.0.85:8080/jspui/bitstream/2011/36884/3/servidor_publico_afastado_castro.pdf.txt |
bitstream.checksum.fl_str_mv |
151f5311405901ec32822535cabb7eef 79d0369e782c9261a13fdce078cc392a 4f4bc8c04d945473b4d8669d9d28bae1 |
bitstream.checksumAlgorithm.fl_str_mv |
MD5 MD5 MD5 |
repository.name.fl_str_mv |
Repositório Institucional do STJ - Superior Tribunal de Justiça (STJ) |
repository.mail.fl_str_mv |
bdjur@stj.jus.br |
_version_ |
1800394651612479488 |