Das técnicas de controle de constitucionalidade e o julgamento da RCL 4374/PE e dos REs 567985/MT e 580963/PR: a inconstitucionalidade superveniente do critério objetivo do § 3º do art. 20 da Lei nº 8.742/93 = Control techniques of constitutionality and the trial of the Complaint 4374 and of the Extraordinary Legal Remedies 567985 and 580963: the unconstitutional incidental of the objective criterion of § 3 of article 20 of Law nº 8.742/93

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Araújo, João Augusto Carneiro
Data de Publicação: 2013
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: http://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/98377
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Araújo, João Augusto Carneiro
Controle da constitucionalidade, aspectos jurídicos
Inconstitucionalidade superveniente, jurisprudência
Ação direta de inconstitucionalidade
Ativismo judicial
Benefício previdenciário, jurisprudência
Assistência social
Seguridade social
Recurso de inconstitucionalidade
Ação de inconstitucionalidade
Ativismo judiciário
Protagonismo do Poder judiciário
Protagonismo judicial
Beneficência
Segurança social
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