Aspectos do mandado de segurança preventivo em matéria tributária: diferenciação do ataque à lei em tese e outras especificidades

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Freitas, Leonardo e Silva de Almendra
Data de Publicação: 2005
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
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