A tipificação material dos crimes contra a ordem tributária: uma necessária revisão da Súmula Vinculante 24 do Supremo Tribunal Federal ante a sua mitigação nos casos concretos = The material classification of crimes against the tax order: a necessary revision of Binding Precedent 24 of the Federal Supreme Court before its mitigation in specific cases

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Silveira, Artur Barbosa da
Data de Publicação: 2020
Outros Autores: Bueno, Isadora Carvalho
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/141644
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