A tipificação material dos crimes contra a ordem tributária: uma necessária revisão da Súmula Vinculante 24 do Supremo Tribunal Federal ante a sua mitigação nos casos concretos = The material classification of crimes against the tax order: a necessary revision of Binding Precedent 24 of the Federal Supreme Court before its mitigation in specific cases
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Silveira, Artur Barbosa daBueno, Isadora Carvalho2020-04-14T19:40:53Z2020-04-14T19:40:53Z2020Revista de Direito Tributário Contemporâneo: RDTC, São Paulo, v. 5, n. 23, p. 183-196, mar./abr. 2020.https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/141644Submitted by betanial@stj.jus.br (betanial@stj.jus.br) on 2020-04-14T13:52:59Z No. of bitstreams: 2 tipificacao_material_crimes_silveira.pdf: 541356 bytes, checksum: 4331df32630005a0fcb94539fff5b651 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5)Approved for entry into archive by rsmoira@stj.jus.br (rsmoira@stj.jus.br) on 2020-04-14T19:40:53Z (GMT) No. of bitstreams: 2 license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) tipificacao_material_crimes_silveira.pdf: 541356 bytes, checksum: 4331df32630005a0fcb94539fff5b651 (MD5)Made available in DSpace on 2020-04-14T19:40:53Z (GMT). No. of bitstreams: 2 license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) tipificacao_material_crimes_silveira.pdf: 541356 bytes, checksum: 4331df32630005a0fcb94539fff5b651 (MD5) Previous issue date: 2020Revista dos TribunaisCrime de sonegação fiscalCrime consumadoCrime de resultadoStare decisisSúmula de efeito vinculanteUniformização de jurisprudênciaSigilo de dados fiscaisDébito tributárioDívida fiscalDívida tributáriaSonegação fiscal, jurisprudência, BrasilCrime material, natureza fiscal, jurisprudência, BrasilSúmula vinculante, natureza fiscal, BrasilSigilo fiscal, natureza fiscal, BrasilSigilo bancário, natureza fiscal, BrasilDébito fiscal, BrasilA tipificação material dos crimes contra a ordem tributária: uma necessária revisão da Súmula Vinculante 24 do Supremo Tribunal Federal ante a sua mitigação nos casos concretos = The material classification of crimes against the tax order: a necessary revision of Binding Precedent 24 of the Federal Supreme Court before its mitigation in specific casesA tipificação material dos crimes contra a ordem tributária: uma necessária revisão da Súmula Vinculante 24 do STF ante a sua mitigação nos casos concretosinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/articleporreponame:Repositório Institucional do STJinstname:Superior Tribunal de Justiça (STJ)instacron:STJinfo:eu-repo/semantics/openAccessORIGINALtipificacao_material_crimes_silveira.pdftipificacao_material_crimes_silveira.pdfapplication/pdf541356http://10.15.0.85:8080/jspui/bitstream/2011/141644/1/tipificacao_material_crimes_silveira.pdf4331df32630005a0fcb94539fff5b651MD51LICENSElicense.txtlicense.txttext/plain1239http://10.15.0.85:8080/jspui/bitstream/2011/141644/2/license.txtc9b4c351324448672315a00808efb725MD52TEXTtipificacao_material_crimes_silveira.pdf.txttipificacao_material_crimes_silveira.pdf.txttext/plain42637http://10.15.0.85:8080/jspui/bitstream/2011/141644/3/tipificacao_material_crimes_silveira.pdf.txte4582d479230549725a9bc9afbaf8c6cMD532011/1416442022-06-09 13:59:07.723oai:localhost:2011/141644Repositório Institucionalhttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/PUBhttps://bdjur.stj.jus.br/oai/requestbdjur@stj.jus.bropendoar:2022-06-09T16:59:07Repositório Institucional do STJ - Superior Tribunal de Justiça (STJ)false |
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